Procedimento Comum Cível 8001060-45.2020.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001060-45.2020.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joselita Maria De Jesus Batista Advogado: Jose Leonardo Fernandes Monteiro (OAB:BA52085) Advogado: Fred Fabiano Neves David (OAB:BA36642) Reu: Edinalva Maria De Jesus Oliveira Advogado: Luiz Carlos Garcia Avelar (OAB:BA57477) Advogado: Aline Mariane Ladeia Silva (OAB:BA48089) Reu: Izanilton Oliveira Advogado: Luiz Carlos Garcia Avelar (OAB:BA57477) Advogado: Aline Mariane Ladeia Silva (OAB:BA48089) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, s/nº. Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001060-45.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: JOSELITA MARIA DE JESUS BATISTA Advogado(s): JOSE LEONARDO FERNANDES MONTEIRO (OAB:BA52085), FRED FABIANO NEVES DAVID (OAB:BA36642) REU: EDINALVA MARIA DE JESUS OLIVEIRA e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS GARCIA AVELAR registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS GARCIA AVELAR (OAB:BA57477), ALINE MARIANE LADEIA SILVA registrado(a) civilmente como ALINE MARIANE LADEIA SILVA (OAB:BA48089) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001060-45.2020.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. JOSELITA MARIA DE JESUS BATISTA promove a presente ação de obrigação de não fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de EDNALVA MARIA DE JESUS e IZANILTON OLIVEIRA, todos qualificados na petição inicial, alegando, em resumo, a requerente, que o Sr. Josino Fernandes Fagundes faleceu em 17/06/2004, deixando como herança um imóvel rural de 60 ha (sessenta hectares) no "Sítio Barrinha". Informa que o bem deveria ser partilhado entre a viúva, Sra. Laura, e suas quatro filhas, incluindo a autora, Joselita Maria. Desde o falecimento, a viúva e as filhas continuaram a residir no terreno, utilizando pequenas partes para suas casas, sem alterações no restante da área. Salienta que as filhas, posteriormente, manifestaram interesse em dividir o imóvel, sendo o Sr. Izanilton, esposo de uma das herdeiras, Ednalva, o responsável pelas negociações. No entanto, o inventário não foi formalizado, e as tentativas de acordo para partilha não tiveram sucesso. Ressalta que no dia 10 de setembro do ano de 2022, sem o consentimento da autora, o Sr. Izanilton contratou serviços para realizar obras no terreno, como abertura de estrada e desmatamento, o que gerou surpresa e discordância da autora, visto que ele não é herdeiro, apenas esposo de uma das herdeiras. Desse modo, a autora solicita que os réus se abstenham de realizar novas intervenções na propriedade até que o inventário seja aberto e a partilha, devidamente concluída. Com a inicial vieram vários documentos, tais como recibos de ITR, fotografias, e vídeo. Proferi decisão liminar, conforme se verifica no Id 73668985. Os requeridos foram devidamente citados, consoante Ids 75117600 e 75118250. Sob o Id 79132634, consta petição da autora informando que houve o descumprimento da decisão judicial e que, embora o requerido tenha parado de usar maquinário para limpar o terreno, ele continuava com as atividades através de queimadas e trabalho manual, tendo contratado outras pessoas para realizar os serviços. Diante disso, pleiteou nova intimação do Sr. Izanilton, com a majoração da multa diária e adoção de outras medidas legais necessárias para garantir o cumprimento da decisão, além da responsabilização pelo crime de desobediência. Acostou ainda, vídeos e fotos sob os Ids 79140338 e 79140259. Por meio do Id 90547249, a autora informou o reiterado descumprimento da decisão judicial, pugnando pela adoção de medidas mais severas como o bloqueio de contas dos requeridos, no valor acumulado da multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) e a instauração de processo criminal contra Izanilton por crime de desobediência, com base no artigo 330 do Código Penal. Pleiteou, ainda, a adoção de medidas eficazes para garantir o cumprimento da decisão judicial. Analisando as petições acostadas sob os Ids 79132634 e 90547249, as quais noticiaram o descumprimento da decisão interlocutória de Id 73668985, proferi decisão determinando a intimação pessoal dos requeridos para cumprirem a decisão liminar sob pena de multa diária que majorei R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo ato determinei o bloqueio do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas contas bancárias da parte requerida via Sisbajud, referente à multa por descumprimento. No despacho de Id 167161923, determinei a intimação do requerente para indicar nos autos o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, dos requeridos, o que culminou na petição de Id 168987838, informando o CPF do Sr. Izanilton Oliveira e a informação de que não foi possível localizar o CPF da Sra. Ednalva Maria de Jesus. Na petição ainda houve o requerimento de autorização de uso de força policial para garantir o cumprimento da decisão proferida por este Juízo. Adveio sob o Id 215069002, petição informando que o autor permanecia utilizando máquinas para ampliar sua área de ocupação e produção, tendo, a autora, requerido mais uma vez o cumprimento integral da decisão de Id 160786844, em caráter de urgência. Considerando o teor da petição suprarreferida, por meio do Id 385779602, determinei realização do bloqueio via SISBAJUD, a condução dos requeridos à delegacia local e designei audiência de conciliação. Recibo de protocolamento de valores, Id 386028529 e detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, Id 388773474. Certidão exarada pelo Oficial de Justiça efetuando a condução do requerido à delegacia de polícia local, Id 389173454. Os requeridos advieram aos autos por meio do Id 392708392 e informaram que apesar de terem praticado os atos descritos no processo, não tinham a intenção de se apropriar indevidamente do imóvel. Alegam que sempre viveram na zona rural, são honestos, de baixa escolaridade e que suas ações foram feitas com o objetivo de trabalhar a terra e sustentar suas famílias. Salientaram que por falta de orientação jurídica, acabaram cometendo os atos mencionados, o que levou à sua condução coercitiva à delegacia, causando grande constrangimento, especialmente a Ednalva. Os réus também informam que não houve consenso entre os herdeiros sobre a divisão do imóvel e ressaltam a impossibilidade de acordo. Realizada audiência de conciliação, Id 392977660, foi constatada a ausência da parte ré, comparecido somente o representante, Dr. Caio Silveira. Iniciada a tentativa de acordo, as partes consignaram que as tratativas seriam realizadas extraprocessualmente e, uma vez celebrado o acordo, este viria aos autos para homologação, no prazo de 15 (quinze) dias. Petição da autora informando que após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias estabelecidos em audiência para tentativa de celebrar acordo, êxito não se obteve. Requereu a intimação do advogado constituído nos autos pelos requeridos para cumprir integralmente a decisão de Id 160786844, uma nova penhora via Sisbajud no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por descumprimento da decisão, e a aplicação de penas coercitivas mais rigorosas, além da instauração de processo criminal por desobediência, conforme o artigo 330 do Código Penal. Os requeridos, em petição de Id 402728716, esclareceram que as ações realizadas no imóvel visavam a segurança e não causaram danos. Argumentaram que a liminar emitida pelo juízo abrangeu equivocadamente suas casas, impedindo até mesmo o acesso ao lar. Solicitaram a exclusão dessa área da proibição e a suspensão da multa aplicada, pois não tiveram intenção de desrespeitar a decisão judicial e enfrentam dificuldades financeiras. Informam ainda a abertura de um processo de inventário (8001286-45.2023.8.05.0036), que seria o procedimento adequado para resolver a divisão do imóvel, comprometendo-se a não realizar mais atos no local. No despacho de Id 422844705, mantive a decisão de Id 73668985, nos termos ali propostos e designei audiência de conciliação. Sob o Id 436161348, consta petição dos requeridos pugnando pela juntada de um contrato de comodato, firmado com Dona Laura Maria de Jesus, datado de 16/12/2013, que autoriza o uso da parte do imóvel onde trabalhavam. Alegam que o documento comprova a posse legítima dos réus, já que Dona Laura, meeira e inventariante, autorizou o uso. Diante disso, pedem a revisão ou revogação da liminar concedida no processo, considerando que o uso do imóvel foi legalmente autorizado. Aberta a audiência de conciliação, Id 436206434, não houve êxito. Declarei a revelia dos requeridos e determinei o oferecimento de alegações finais. Alegações finais da autora sob o Id 440861514, destacando que, após a concessão de liminar que proibia os réus de realizar serviços no imóvel em litígio, houve várias comunicações de descumprimento por parte dos réus. Apesar das intimações e tentativas de composição, os réus não responderam dentro do prazo legal, configurando revelia. Pleiteia o julgamento antecipado da causa, com a aplicação de multa pelo descumprimento da liminar e reconhecimento da veracidade dos fatos alegados, conforme o art. 344 do CPC. Sob o Id 447529059, consta alegações finais do requerido, afirmando que a ação discute a partilha do imóvel e não atos realizados pelos réus, que já foram suspensos por liminar. Pleiteiam a exclusão do perímetro de sua casa da proibição, pois precisam acessar o local para cuidar de sua moradia. Argumentam que a liminar viola seus direitos e solicitam a desconsideração da multa aplicada, alegando dificuldades financeiras e falta de entendimento sobre a ordem judicial. Comprometem-se a não realizar mais atos no imóvel. Vieram os autos conclusos Eis o relatório Decido. Ao início, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, sendo pertinente o julgamento no estado em que se encontra o processo, considerando que o feito conta com o conjunto probatório suficiente para o seu desfecho, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Os requeridos, devidamente citados, não apresentaram contestação, motivo pelo qual decretei a revelia. Saliento que estes poderiam ter se oposto ao pleito, em momento oportuno, qual seja, contestação. Ocorre que, entretanto, tal fato não se verificou, motivo pelo qual decretei a revelia. Sabe-se que a revelia conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. 1. Realizada a citação através de ocial de justiça, o réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de sua contestação. Art. 335, III, e 231, II, ambos do CPC. 2. O réu que não oferecer contestação no prazo é considerado revel e as alegações de fato formuladas pelo autor são consideradas válidas. Art. 334 do CPC. 3. Extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias úteis entre a juntada do mandado de citação e a apresentação da contestação, não merece reparo a sentença que aplicou os efeitos da revelia à parte ré. 4. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão 1202000, 07101014120188070006, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019) A autora ajuizou a presente ação ante aos atos ofensivos à posse, praticados pelos requeridos, como a abertura de estrada e desmatamento na área objeto da ação, qual seja, Sítio Barrinha, compreendendo 60 ha (sessenta hectares). Salienta, a autora, que o imóvel é um bem integrante do espólio do Sr. Josino Fernandes Fagundes, e, não tendo ocorrido a partilha, permanece na condição de condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário. A conduta do requerido, sem o consentimento dos demais herdeiros, de contratar serviço de máquina, determinar a limpeza da área com a abertura de estrada, corte do terreno e desmatamento da área, conforme relatado na exordial, demandou a intervenção judicial. Desse modo, entendendo estar presentes os requisitos autorizadores, concedi a liminar pleiteada, determinando que os réus se abstivessem de realizar outros serviços na área, até que houvesse a realização da partilha do imóvel no processo de inventário a ser instaurado. Conforme informado nos autos, já houve a instauração do referido inventário – Processo nº 8001286-45.2023.8.05.0036. Outrossim, ao compulsar os autos, constato que os requeridos, em momento posterior, reconheceram a procedência do pedido e se comprometeram a cumprir a decisão proferida, conforme se verifica na petição de Id 402728716. Todavia, o cumprimento se revelou tardio, uma vez que houve reiterados descumprimentos da decisão judicial, conforme informado nos autos, o que ensejou a aplicação de multa e sua posterior majoração. No que concerne ao contrato de comodato mencionado na petição de Id 436161348 e anexado sob o Id 436161353, ao analisar todos os seus termos, constato que, embora haja previsão para a utilização de culturas diversas (cláusula 2), não há previsão para o exercício das práticas vedadas neste processo. Ainda, cumpre esclarecer que, ao contrário do afirmado nas alegações finais dos requeridos, a presente ação não trata da partilha do imóvel, mas sim dos atos praticados pelos requeridos no imóvel objeto da ação. Por fim, razão assiste o requerido no pleito de exclusão do perímetro da casa e quintal, compreendido por cerca de 90 metros de frente e por 100 metros de laterais. Desse modo, por tudo consta nos autos, além das fotografias e vídeos acostados, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a liminar deferida sob o Id 73668985, com a ressalva de que seja excluído o perímetro da casa onde reside o requerido, compreendido por 90 m (noventa metros) de frente e 100 m (cem metros) de laterais. Fica mantida a multa arbitrada na decisão liminar, Id 73668985 e majorada no Id 160786844, ante os reiterados descumprimentos. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sobre os quais incidirá correção, na conformidade do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, arquivando-se os autos oportunamente. Caetité/BA, 24 de setembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Joselita Maria De Jesus Batista Advogado: Jose Leonardo Fernandes Monteiro (OAB:BA52085) Advogado: Fred Fabiano Neves David (OAB:BA36642) Reu: Edinalva Maria De Jesus Oliveira Advogado: Luiz Carlos Garcia Avelar (OAB:BA57477) Advogado: Aline Mariane Ladeia Silva (OAB:BA48089) Reu: Izanilton Oliveira Advogado: Luiz Carlos Garcia Avelar (OAB:BA57477) Advogado: Aline Mariane Ladeia Silva (OAB:BA48089) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001060-45.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: JOSELITA MARIA DE JESUS BATISTA Advogado(s): JOSE LEONARDO FERNANDES MONTEIRO (OAB:BA52085), FRED FABIANO NEVES DAVID (OAB:BA36642) REU: EDNALVA MARIA DE JESUS e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS GARCIA AVELAR registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS GARCIA AVELAR (OAB:BA57477) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001060-45.2020.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Fica mantida a decisão de Id 73668985, nos exatos termos ali expostos, até que decisão ulterior advenha aos autos. Designo audiência de conciliação para o dia 19 de março de 2024, às 12:40 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, no Fórum César Zama, S/N, Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima, Bairro Santa Rita, nesta cidade de Caetité-BA, onde deverão estar presentes as partes, sob pena de incorrerem no disposto no §8º do art. 334 do CPC. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta precatória. Procedam-se às intimações necessárias. Caetité/BA, 4 de dezembro de 2023. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALINE MARIANE LADEIA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA AVELAR em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA AVELAR em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MARIANE LADEIA SILVA em 12/11/2025 23:59.

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