Procedimento Comum Cível 8009831-63.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009831-63.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jaciara Alves Nascimento Advogado: Rafael Matos Gobira (OAB:BA68078) Reu: Telefonica Brasil S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009831-63.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JACIARA ALVES NASCIMENTO Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8009831-63.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Defiro a gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Entendo que o(a) consumidor(a)/autor(a) é hipossuficiente, pelo que, a fim de facilitar a defesa dos seus direitos, inverto o ônus da prova, na forma requerida na petição inicial, para que a parte ré apresente prova da falsidade dos fatos aduzidos na referida peça processual, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Inclua-se o presente feito na pauta das audiências de conciliação, devendo ser observado que o ato deverá ser designado com antecedência mínima de 30 dias e o réu deverá ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data aprazada (art. 334, caput, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público. Fica esclarecido que o prazo para oferecer contestação tem como termo inicial a data da audiência de conciliação/mediação, não havendo acordo, nos termos do inciso I do art. 335 do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC), ainda que à parte tenha sido deferida a gratuidade da justiça. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais; III – sendo proposta reconvenção junto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após o cumprimento das diligências e o encerramento dos prazos, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA ALVES NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA ALVES NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA ALVES NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA ALVES NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)