Tutela Cautelar Antecedente 8025307-59.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8025307-59.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Paulo Roberto Nolasco Farias Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Advogado: Matheus Vinicius Correa Cavalcanti (OAB:BA55251) Requerido: Casseb Caixa De Assistencia Dos Empregados Do Baneb Advogado: Renato Marcio Araujo Passos Duarte (OAB:BA13943) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8025307-59.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: PAULO ROBERTO NOLASCO FARIAS Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534), MATHEUS VINICIUS CORREA CAVALCANTI (OAB:BA55251) REQUERIDO: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8025307-59.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de pedido de liminar para suspender as eleições para preenchimento dos cargos do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da CASSEB, agendadas para o dia 27/02/2024 (terça-feira). O autor sustenta, em síntese, que as eleições convocadas não observaram as prescrições contidas no Estatuto e no Regulamento Eleitoral vigente, uma vez que (i) desobedeceu ao prazo mínimo de antecedência para convocação estabelecido no regulamento eleitoral vigente e modificou, no curso do processo eleitoral, as regras para votação, sem a necessária publicidade e observância da formalidade prevista no Estatuto e no Regulamento Eleitoral vigentes; (ii) não observou a formalidade de constituição da comissão especializada responsável por conduzir o processo eleitoral; e (iii) permitiu a inscrição de chapa única com a participação de membros que não atendem aos requisitos estabelecidos no Estatuto para exercer os cargos almejados. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o edital de convocação das eleições foi publicado em 20/12/2023 (ID 432765936) e o ato da comissão eleitoral que deliberou pela realização da eleição pelo sistema tradicional com a utilização de cédulas foi proferido em 15/02/2024 (ID 432765928). Assim sendo, mostra-se temerário e não razoável a suspensão da eleição agendada para esta data, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, própria do momento processual, ilegalidade gritante que autorize medida drástica e excepcional. Além disso, os documentos que acompanham a petição inicial são insuficientes para comprovar, de plano, as irregularidades apontados no processo eleitoral, razão pela qual revela-se prudente propiciar o contraditório, com a oitiva da parte adversa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, que poderá ser realizada no transcurso do processo, sem prejuízo aos litigantes. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, nos termos do art. 344, do CPC, bem como para apresentar os documentos requeridos na inicial, sob pena de confissão. Esta decisão tem força de carta/mandado de citação/intimação. Publique-se. Salvador, 27 de fevereiro de 2024. JOANISIO DE MATOS DANTAS JÚNIOR Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NOLASCO FARIAS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em 26/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NOLASCO FARIAS em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)