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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2019

Valor da Causa

R$ 30.800,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

NATALICIA VIEIRA MACHADO

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALICIA VIEIRA MACHADO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 03/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(21)