Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8094346-51.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8094346-51.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Maria Leda De Oliveira Cunha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8094346-51.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTERESSADO: MARIA LEDA DE OLIVEIRA CUNHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob o rito da Lei 9.099/95 (art. 54). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8094346-51.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barra Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA. O processamento da presente demanda ocorrerá pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, conforme decisão de Id. 134660268. Determino a designação de audiência de conciliação, a ser aprazada de acordo com a disponibilidade de pauta a ser verificada pelo cartório. CITE-SE e intime-se a parte Ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º e art. 20, ambos da Lei 9099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Fica a parte Ré advertida ainda a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO 10 do FONAJE). Advertida ainda que se a causa for de valor superior a vinte salários-mínimos, deverá comparecer à audiência assistida por advogado, apresentando toda a defesa e provas que entender pertinentes. Intime-se a parte Autora, via DJE, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). Citações e Intimações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cite-se Barra-BA, data e hora do sistema. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Maria Leda De Oliveira Cunha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8094346-51.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: MARIA LEDA DE OLIVEIRA CUNHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA DECISÃO 8094346-51.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barra Vistos e etc..., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão, contradição ou erro material em decisão judicial, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660). Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante. Na situação em exame, nenhum dos requisitos legais foi demonstrado pela embargante, evidenciando, tão somente o proposito em rediscutir matéria já apreciada. Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão pelos próprios fundamentos. Intimados via sistema. SALVADOR, 20 de julho de 2022. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA Juíza de Direito (Assinatura digital)

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARIA LEDA DE OLIVEIRA CUNHA em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA LEDA DE OLIVEIRA CUNHA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEDA DE OLIVEIRA CUNHA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(61)