Monitória 8132579-15.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8132579-15.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Farmix Distribuidora De Medicamentos S/a Advogado: Matheus Lara Nogueira De Menezes (OAB:MG115530) Requerido: Francelli Comercial De Medicamentos Eireli - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8132579-15.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente REQUERENTE: FARMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A Requerido(a) REQUERIDO: FRANCELLI COMERCIAL DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP A tutela antecipada pleiteada pelo autor não pode ser deferida, data venia. É que, pela documentação acostada, não se pode vislumbrar, de pronto, a alegada urgência na concessão da medida pleiteada. Isso porque, primeiramente há que ser evidenciada a existência do prejuízo anunciado na inicial. Caracterizado o dano sofrido, o deferimento do pleito de arresto de bens da ré somente seria viável se houvesse comprovação da sua insolvência ou de dilapidação patrimonial, a sustentar a alegação de urgência da autora, o que não ficou demonstrado por ora. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8132579-15.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de sua posterior reapreciação após o decurso do prazo de defesa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e indicando a tutela final pretendida, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC. Com o transcurso do prazo, voltem conclusos. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 19 de setembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

27/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FARMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERAS MEDICAMENTOS LTDA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Decorrido prazo de VERAS MEDICAMENTOS LTDA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

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