Procedimento Comum Cível 8158949-65.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8158949-65.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Consplan Construcao Projeto E Planejamento Ltda Advogado: Elisson De Sa Nascimento (OAB:BA63287) Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204) Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384) Reu: Amerigo Imoveis Ltda Advogado: Aderbal Da Cunha Goncalves Neto (OAB:BA47409) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8158949-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA Advogado(s): ELISSON DE SA NASCIMENTO (OAB:BA63287), BRUNO MATOS PITHON (OAB:BA17384), ANDRE GONCALVES FERNANDES (OAB:BA25204) REU: AMERIGO IMOVEIS LTDA Advogado(s): ADERBAL DA CUNHA GONCALVES NETO registrado(a) civilmente como ADERBAL DA CUNHA GONCALVES NETO (OAB:BA47409) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8158949-65.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSPLAN CONSTRUÇÃO, PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA contra a decisão de ID 452130221, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por AMERIGO IMOVEIS LTDA em sede de reconvenção. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém contradição e omissão. Argumenta que não foi considerada a inadimplência da embargada quanto ao pagamento da remuneração devida à construtora, o que configuraria exceção do contrato não cumprido. Além disso, sustenta que a decisão foi omissa ao não especificar quais descumprimentos se referem nem o prazo para execução dos serviços. A embargada apresentou contrarrazões (ID 456199659), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de contradição ou omissão na decisão embargada, senão vejamos. Quanto à alegada contradição, a decisão considerou os elementos apresentados até aquele momento e concluiu pela presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O argumento da embargante sobre a inadimplência da embargada e a consequente aplicação da exceção do contrato não cumprido é matéria que demanda maior dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de cognição sumária. A decisão embargada fundamentou adequadamente a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, com base na cláusula oitava do contrato e nos indícios de inadimplemento apresentados pela embargada. O fato de não ter expressamente mencionado o argumento da exceção do contrato não cumprido não configura contradição, mas sim matéria a ser debatida no curso do processo. No que tange à alegada omissão quanto à especificação dos descumprimentos e do prazo para execução, também não se verifica tal vício. A decisão determinou o cumprimento da garantia prevista na cláusula oitava do contrato, sendo que os detalhes sobre quais reparos devem ser realizados e em que prazo decorrem naturalmente do próprio contrato e das reclamações apresentadas pelos clientes. Não obstante, visando evitar qualquer dúvida na execução da decisão, é possível um esclarecimento adicional neste ponto, sem que isso implique em reconhecimento de omissão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada. A fim de evitar qualquer dúvida, esclareço que: O cumprimento da garantia prevista na cláusula oitava do contrato refere-se aos reparos necessários para sanar os vícios construtivos relatados pelos clientes, conforme documentação já apresentada nos autos. O prazo para início dos reparos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, considerando as peculiaridades logísticas mencionadas pela embargante. A multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será aplicada por cada situação em que, após o prazo acima e sendo devidamente notificada pela embargada, a embargante deixar de atender à solicitação de reparo no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Após, cumpra-se integralmente a decisão de ID 452130221. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMERIGO IMOVEIS LTDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERIGO IMOVEIS LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERIGO IMOVEIS LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMERIGO IMOVEIS LTDA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA em 08/04/2025 23:59.

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