Cumprimento de sentença 0000045-65.2004.8.05.0190 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000045-65.2004.8.05.0190 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Esp. De Edson Eduvirgens Ferreira Advogado: Leonardo Jose Cavalcante Pontes (OAB:BA17388) Advogado: Ubirajara Oliveira Silva (OAB:BA16848) Exequente: Marilene Augusto Ferreira Executado: Consorcio Nacional Gm Ltda Advogado: Camila Maria Queiroz De Castro (OAB:BA22157) Advogado: Fernando Mario Pires Daltro (OAB:BA1301) Advogado: Mauricio Trindade Miranda (OAB:BA13776) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Executado: Itau Seguros S/a Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000045-65.2004.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN EXEQUENTE: ESP. DE EDSON EDUVIRGENS FERREIRA e outros Advogado(s): LEONARDO JOSE CAVALCANTE PONTES (OAB:BA17388), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA registrado(a) civilmente como UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB:BA16848) EXECUTADO: CONSORCIO NACIONAL GM LTDA e outros Advogado(s): CAMILA MARIA QUEIROZ DE CASTRO (OAB:BA22157), FERNANDO MARIO PIRES DALTRO (OAB:BA1301), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:PE19353), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP130291), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP256755) DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0000045-65.2004.8.05.0190 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camacan Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada ITAÚ SEGUROS S.A. postula a retificação do polo passivo, visto a cisão patrimonial realizada, devendo nele ser incluída a PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A., informa o depósito de valores incontroversos, requer a concessão de efeito suspensivo e sustenta a ocorrência de excesso de execução, uma vez que não houve a individualização da cota-parte de cada uma das empresas devedoras, porquanto o termo inicial dos juros deve ser contado da citação válida de cada um dos executados, e os honorários sucumbenciais cobrados pelo exequente não corresponde à importância arbitrada pelo STJ (id 388163170). O exequente apresentou resposta à impugnação (id 444383884). Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, a despeito dos argumentos apresentados, a executada não apresentou documentos comprobatórios da realização da aventada cisão patrimonial, de modo que, por ora, indefiro o pedido de substituição do polo passivo. Pois bem. Os executados, CONSÓRCIO NACIONAL GM LTDA e ITAÚ SEGUROS S.A., foram condenados, solidariamente, a indenizar o exequente, como se denota do acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça, e, em sede de agravo em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento à pretensão recursal, majorou os honorários sucumbenciais. No âmbito da responsabilidade civil solidária, o art. 280 do Código Civil preconiza que todos os devedores respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Da interpretação desse dispositivo legal, chega-se à conclusão que, independentemente de qual devedor foi acionado judicialmente, todos respondem pelos juros de mora, visto que, nessa espécie de responsabilidade, vigora a ideia de unidade objetiva da obrigação (art. 275, caput, do CC). Sendo assim, em razão da unidade objetiva da obrigação, os juros de mora devem ser contados a partir da primeira citação válida de algum dos devedores solidários. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DO PRIMEIRO DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência dos artigos 280 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno provido. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (AgInt no REsp n. 1.362.534/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 2/8/2018). Com efeito, ao contrário do arguido pela executada, não há se falar em individualização da cota-parte de cada uma das devedoras, visto que a obrigação é una e os juros de mora devem ser contados a partir da primeira citação validada realizada no processo, que, no presente caso, ocorreu em 13/08/2006. De outro lado, no que tange aos honorários sucumbenciais, constato que o Superior Tribunal de Justiça assim deliberou: “[...] majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem [...]”. Percebe-se, portanto, que o STJ não exasperou referida verba para o importe de 20% (vinte por cento), mas, sim, majorou o valor atualizado dos honorários arbitrados na origem em 20% (vinte por cento). Desta forma, sem maiores delongas, a impugnação apresentada merece parcial acolhimento. Ante o exposto, acolho, parcialmente, a impugnação apresentada, estabelecendo que os honorários sucumbenciais sejam calculados da forma como estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que o exequente foi vencido em parte ínfima do pedido. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo do débito atualizado, observando o estabelecido nesta decisão. Após, intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o cumprimento da obrigação. Não efetuado o cumprimento, promova-se o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL GM LTDA em 28/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação de pagamento

Decorrido prazo de ESP. DE EDSON EDUVIRGENS FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

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