Procedimento Comum Cível 0304368-64.2013.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304368-64.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0304368-64.2013.8.05.0274. Interessado: Renialda Alcantara Leal Pereira Advogado: Norma Souza E Silva (OAB:BA11538) Advogado: Jose Rodrigo Figueiredo Santana (OAB:BA32275) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Gustavo Ramos Dos Santos (OAB:BA36527) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0304368-64.2013.8.05.0274 AUTOR: RENIALDA ALCANTARA LEAL PEREIRA RÉU: Banco Bradesco SA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0304368-64.2013.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por RENIALDA ALCANTARA LEAL PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que foi indevidamente incluída em cadastro de inadimplentes pelo réu, mesmo não possuindo pendências financeiras com a instituição bancária. Afirma que tal situação lhe causou constrangimentos e danos de ordem moral, impedindo-a de realizar transações comerciais. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, negando a prática de qualquer ato ilícito e afirmando a inexistência de danos morais indenizáveis. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de ato ilícito praticado pelo réu ao incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes e, em caso positivo, se tal ato gerou danos morais indenizáveis. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, não há nos autos prova documental da alegada inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A parte autora limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento que corroborasse suas afirmações. Por outro lado, o réu, em sua contestação, negou a prática de qualquer ato ilícito, afirmando que agiu no exercício regular de um direito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a configuração do dano moral indenizável em casos de inscrição em cadastros de inadimplentes, é necessária a comprovação da irregularidade da inscrição, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 17 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2022, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 00:34

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2022, 00:00

Petição

22/04/2022, 00:00

Expedição de Carta

23/02/2022, 00:00

Expedição de Carta

23/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/02/2022, 00:00

Publicação

20/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2022, 00:00

Mero expediente

10/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 11:00

Sentença

•17/09/2024, 10:12

—

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Expedição de Carta

Expedição de Carta

Expedição de Ato Ordinatório

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

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