Cumprimento de sentença 0306519-31.2013.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0306519-31.2013.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: A Carvalho Fraga Neto Advogado: Thadeu Gomes Muniz (OAB:BA44113) Advogado: Larissa Franca Lage De Castro (OAB:BA38178) Executado: Antonio Carvalho Fraga Neto Advogado: Thadeu Gomes Muniz (OAB:BA44113) Advogado: Larissa Franca Lage De Castro (OAB:BA38178) Decisão: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 0306519-31.2013.8.05.0103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: A CARVALHO FRAGA NETO, ANTONIO CARVALHO FRAGA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0306519-31.2013.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Ilhéus (BA), 24 de setembro de 2024 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO FRAGA NETO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de A CARVALHO FRAGA NETO em 25/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Juntada de alvará

Juntada de informação

Decorrido prazo de A CARVALHO FRAGA NETO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO FRAGA NETO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de A CARVALHO FRAGA NETO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO FRAGA NETO em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Outros documentos

Publicado Despacho em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de Petição de Ciência de despacho determinando a transferência d

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)