Procedimento Comum Cível 8000194-08.2020.8.05.0175 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000194-08.2020.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Rosiane Do Carmo Teixeira Advogado: Joel De Santana Camara (OAB:BA40388) Reu: Municipio De Mutuipe Advogado: Marina Santa Ines De Oliveira (OAB:BA31447) Advogado: Sergio Pedreira De Mendonca (OAB:BA36360) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000194-08.2020.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: ROSIANE DO CARMO TEIXEIRA Advogado(s): JOEL DE SANTANA CAMARA (OAB:BA40388) REU: MUNICIPIO DE MUTUIPE Advogado(s): MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA (OAB:BA31447), SERGIO PEDREIRA DE MENDONCA (OAB:BA36360) DESPACHO DESPACHO Em sede de contestação foi apresentada preliminar de impugnação ao requerimento de AJG deduzido na petição inicial. A assistência judiciária gratuita se constitui como um mecanismo que visa proporcionar o acesso à justiça, porém a interpretação quanto a essa benesse deve se dar de modo restritivo. Isso porque, a concessão desmedida pode vir a colapsar o funcionamento do Poder Judiciário, que depende do recolhimento de custas judiciais para prestação da função a que foi acometido, sendo certo que o dever fundamental de pagar tributos também incide na sistemática brasileira, convivendo de maneira harmônica com o acesso à justiça. Em similar sentido tem se guiado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. 1. A declaração de pobreza exigida pelo art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 2. No caso, o conjunto probatório dos autos aponta para a incompatibilidade entre o patrimônio da impugnada e o benefício da gratuidade por ela pretendido, ainda que seu rendimento mensal seja inferior aos parâmetros de concessão de Assistência Judiciária Gratuita adotados por esta Câmara. 3. Inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize. "Aos que comprovarem insuficiência de recursos", diz a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. Tal orientação constitucional deve necessariamente influir sobre a correta exegese da legislação infraconstitucional, inclusive aquela que regula a assistência judiciária. A concessão irrestrita de AJG, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato... judiciário estadual acabe sendo suportado integralmente por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e até miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS, que incide inclusive sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70069626067, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/08/2016). (TJ-RS - AC: 70069626067 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 24/08/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2016) Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000194-08.2020.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia dos últimos 12 (doze) contracheques, a fim de possibilitar a avaliação da preliminar suscitada, advertindo-se que a não apresentação da documentação implicará em indeferimento do requerimento e intimação para comprovação do recolhimento das custas. Cumpra-se. Mutuípe, data e hora da assinatura eletrônica. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOEL DE SANTANA CAMARA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOEL DE SANTANA CAMARA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILTON SANTOS DE ANDRADE em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILTON SANTOS DE ANDRADE em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DE SANTANA CAMARA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 383225963

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(53)

legal