Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8000200-75.2018.8.05.0016 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8000200-75.2018.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000200-75.2018.8.05.0016. Requerente: Marlucia Rosa De Oliveira Advogado: Elaine Passos Santos (OAB:BA52827) Advogado: Hellen Cristina De Sousa (OAB:DF76918) Requerido: Jailson Porto Da Rocha Advogado: Elton Pereira Da Silva (OAB:BA31677) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000200-75.2018.8.05.0016 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) REQUERENTE: MARLUCIA ROSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JAILSON PORTO DA ROCHA DECISÃO D. R. DA R., D. R. DA R. e M. R. DA R., por sua representante legal, MARLUCIA ROSA DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos, intentaram a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de JAILSON PORTO DA ROCHA, qualificado nos autos. Aduz que, a parte executada restou obrigada, a lhe pagar alimentos no importe de 12% (doze por cento) do salário mínimo, estando inadimplente desde outubro de 2019. Requereu a citação do Executado para que pague o total da dívida, mais as prestações que se vencerem no curso do processo, pelo rito da prisão e da expropriação. Verifica-se que o item 2, do acordo firmado entre as partes (termo de audiência de ID Num. 21174864 - Pág. 1), de que será marcada nova audiência para avaliar as condições do alimentante e, caso o réu estivesse empregado, o valor dos alimentos passaria a ser de 25% (vinte e cinco por cento) do salario mínimo vigente, apesar da referida audiência ter sido marcada, restou sem efeito ante a ausência da parte autora, razão pela qual o valor a ser executado será de 12% (doze por cento) do salário mínimo vigente à época da inadimplência. Breve relato. DECIDO. Do requerimento de citação via WhatsApp. Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1], a citação por WhatsApp pode ser válida se cumprir a sua finalidade que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta. No entanto, segundo a Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, por não haver nenhuma base ou autorização legal, a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens possui vício em relação à forma – o que pode levar à sua anulação. Assim, a citação por WhatsApp, por não ser prevista em lei, pode ser anulada se não assegurar a identidade do citando. Contudo, a Ministra destacou que, no âmbito da legislação processual civil, a regra é a liberdade de formas; a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei, e a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. Dessa forma, a comunicação por WhatsApp será válida quando: a informação for entregue ao destinatário de forma clara e inteligível; houver a comprovação da autenticidade da identidade da parte; o destinatário for informado da existência da ação; e quando a visualização da mensagem pelo destinatário for certificada nos autos. Ressalte-se que, para certificar a visualização da mensagem, pode ser suficiente o recibo de leitura ou o recebimento de resposta à mensagem enviada. Por todo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000200-75.2018.8.05.0016 Divórcio Litigioso Jurisdição: Baianópolis defiro o pedido de citação/intimação via WhatsApp. Do caso dos autos. Atualmente existem três formas de promover o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos: a convencional, prevista no art. 528, § 8º, do NCPC, que é a que se processa como cumprimento de sentença condenatória em quantia certa e observa o procedimento estabelecido pelo art. 523 e ss; a especial prevista no art. 528, caput e §§ 1º a 7º, que é aquela na qual o devedor será intimado pessoalmente para pagar em três dias, comprovar que o fez ou provar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e de ser decretada a sua prisão civil, a qual, entretanto, compreende somente até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo; e a por desconto em folha, prevista no art. 529, que é aquela em que o devedor, funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado, terá a prestação alimentícia descontada de sua folha de pagamento[2]. No presente caso, a parte exequente postulou a execução de parcelas mais recentes e de parcelas mais antigas, que descambam na cumulação o rito convencional com o rito especial. No entanto, apesar de parte da doutrina entender não ser possível a cumulação de tais ritos, não vejo embaraço na dita cumulação. Ao contrário, fazendo uso dos Princípios de Economia e Celeridade Processuais, desonera as partes e desafoga a justiça. Assim, a cobrança pode ser feita de forma cumulativa da seguinte forma: o rito da prisão será relativa as três prestações vencidas antes do ajuizamento da demanda e das que se vencerem no curso da execução e, o restante do débito será executado pelo rito da expropriação (CPC 530). Não impede, inclusive, de se determinar, para os casos em que o devedor é funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado, o desconto em folha das parcelas vincendas. Dessa forma, o devedor será citado para pagar, em três dias as três dias, as três prestações anteriores ao ajuizamento da demanda e as que se venceram no curso da execução, sob pena de prisão, ao tempo em que também será citado para pagar o restante do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Pelo exposto, intime-se o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da presente execução e as que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial que embasa a presente execução, bem como ser decretada a sua prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 582, caput e §§ 1º e 3º). Quanto ao restante do débito, nos termos dos arts. 523 e seguintes, do NCPC, intime-se o devedor, por mandado para, pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Consigne-se, no mandado, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, NCPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do NCPC). Intime-se o executado para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso queira, nos próprios autos, sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, que se inicia depois de transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário (art. 525, do NCPC). Cientifique ainda que, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (art. 525, § 6º, do NCPC). Oficie-se o INSS para que este forneça informação sobre a existência de vínculo empregatício do Executado. Designo audiência de conciliação para avaliar as condições do alimentante e, caso o réu estiver empregado, o valor dos alimentos passará a ser de 25% (vinte e cinco por cento) do salario mínimo vigente, já acordado. A referida audiência deverá ser incluída em pauta pela Secretaria da Vara, realizada por videoconferência ou presencial, conforme o caso (regulamentação do TJBa; adoção do Juízo 100% digital pelas partes) e efetivada/transmitida do/no Fórum Caio Torres Bandeira, da Comarca de Baianópolis. Caso a audiência seja realizada por videoconferência, cientifique as partes do que se segue: · Que “os demandantes e demandados receberão previamente, pelo e-mail indicado no Sistema, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o link de acesso que permitirá o ingresso à sala de videoconferência” (paragrafo único do art. 3º, do Decreto Judiciário Nº 276, de 30 de abril de 2020). Adote dito procedimento, Senhor Escrivão; · Que as partes deverão manifestar interesse na realização da audiência por videoconferência, no prazo de 05 (cinco), após a citação/intimação da audiência; · Que somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir, poderão representar as partes, nas audiências de conciliação por videoconferência, consoante o §10, do art. 334, do Código de Processo Civil (art. 6º, do Decreto Judiciário Nº 276, de 30 de abril de 2020); · Que nos termos do §8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado da parte, que tenha manifestado interesse na realização da audiência de conciliação por videoconferência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, independentemente da assistência jurídica gratuita deferida (art. 7º, do Decreto Judiciário Nº 276, de 30 de abril de 2020); · Havendo acordo, total, ou parcial, este será devidamente homologado pelo juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo; que não havendo autocomposição, o processo terá regular prosseguimento nos termos da legislação processual civil; que o encerramento da audiência por videoconferência, sem acordo, não exclui a possibilidade de autocomposição em outro momento ou outro meio (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 8º, do Decreto Judiciário Nº 276, de 30 de abril de 2020); · Que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; da data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. A Secretaria deve está ciente do seguinte: · Que deverá, através da área restrita do sistema, confirmar os inscritos, que manifestaram interesse na conciliação por videoconferência, e cientificará as partes envolvidas da data da audiência, através de e-mail, telefone, whatsapp, ou intimação eletrônica; · Que, nos processos, em que haja advogados habilitados, as intimações das partes serão realizadas, eletronicamente, nas pessoas destes, salvo nos processos criminais (§§ 2º e 4º, do art. 2º, do Decreto Judiciário Nº 276, de 30 de abril de 2020); · Que o encerramento de audiência por videoconferência, com conciliação total, ou parcial, sem conciliação, ou a sua não realização, deverá ser registrado pela Secretaria da unidade, por evento próprio no processo eletrônico, conforme o caso (art. 8º, do Decreto Judiciário Nº 276, de 30 de abril de 2020). Em razão da Regulamentação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do “Juízo 100% Digital”, pelo Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (art. 4º, do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022), cientificando-lhe que, o silêncio, após duas intimações, implica aceitação tácita, da referida adoção, assim como da situação prevista no § 1º, do art. 4º, do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022. Explique que a parte demandada pode opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo, mas que, após a contestação e até a sentença, as partes podem retratar-se da escolha pelo “Juízo 100% Digital” uma única vez. Esclareça às partes, ainda, que poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico-processual, nos termos do art. 190 do CPC, para escolha do “Juízo 100% Digital” ou, ausente esta opção, para a realização de atos processuais isolados de forma digital (art. 6º, do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022). Concordes as partes, ou quedando-se silente a parte quanto a manifestação sobre adoção do “Juízo 100% Digital”, adote, Senhores Servidores do Juízo, todo o procedimento necessário para processamento e seguimento do feito conforme referido Juízo, devendo-se seguir o constante no Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, assim como conforme toda norma que rege referida matéria[3], devendo, inclusive, ser colocada etiqueta indicativa no processo. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias: fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; manter atualizadas as informações referidas no art. 3º, § 2º, inciso II, do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, durante todo o curso do processo, conforme preconiza o art. 77, VII do Código de Processo Civil (art. 3º, § 2º, inciso I e II, do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022). Intimem-se as partes da audiência. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à (ao) presente decisão/despacho FORÇA DE MANDADO/CARTA CITAÇÃO. Assim, SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Ressalto que, deve o Oficial de Justiça da Comarca se atentar para o quanto fundamentado na presente decisão em relação a comunicação via WhatsApp. Anote-se a nova classe processual "Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, com a inclusão do assunto principal "Prisão Civil/Alimentos". Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/22082023-Citacao-por-aplicativo-de-mensagem-pode-ser-valida-se-der-ciencia-inequivoca-da-acao-judicial.aspx [2] Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª edição, Editora Saraiva, p. 817. [3] Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial no Poder Judiciário; Ato Conjunto n. 06, de 16 de março de 2021, que regulamentou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a implementação da plataforma de atendimento por videoconferência denominada “Balcão Virtual”; Ato Conjunto n. 10, de 05 de abril de 2021, que regulamentou a Central de Agendamento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, para atendimento aos advogados e partes, defensores públicos e membros do Ministério Público, pelos magistrados; Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 04, de 26 de abril de 2021, que regulamentou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a implementação da plataforma do Domicílio Eletrônico; Ato Normativo Conjunto n. 32, de 14 de dezembro de 2020, e a sua ampliação, formalizada pelo Ato Normativo Conjunto n. 2, de 09 de fevereiro de 2021, que formalizou a adesão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ao Juízo 100% Digital; Resolução n. 345, de 09 de outubro de 2020, alterada pela Resolução n. 378, de 09 de março de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e estabelece diretrizes. [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/22082023-Citacao-por-aplicativo-de-mensagem-pode-ser-valida-se-der-ciencia-inequivoca-da-acao-judicial.aspx [2] Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª edição, Editora Saraiva, p. 817. [3] Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial no Poder Judiciário; Ato Conjunto n. 06, de 16 de março de 2021, que regulamentou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a implementação da plataforma de atendimento por videoconferência denominada “Balcão Virtual”; Ato Conjunto n. 10, de 05 de abril de 2021, que regulamentou a Central de Agendamento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, para atendimento aos advogados e partes, defensores públicos e membros do Ministério Público, pelos magistrados; Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 04, de 26 de abril de 2021, que regulamentou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a implementação da plataforma do Domicílio Eletrônico; Ato Normativo Conjunto n. 32, de 14 de dezembro de 2020, e a sua ampliação, formalizada pelo Ato Normativo Conjunto n. 2, de 09 de fevereiro de 2021, que formalizou a adesão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ao Juízo 100% Digital; Resolução n. 345, de 09 de outubro de 2020, alterada pela Resolução n. 378, de 09 de março de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e estabelece diretrizes. Baianópolis, BA, 29 de agosto de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ELAINE PASSOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELTON PEREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARLUCIA ROSA DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON PORTO DA ROCHA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Decorrido prazo de ELTON PEREIRA DA SILVA em 10/04/2025 06:00.

Decorrido prazo de JOSAFA DOMINGOS DOS SANTOS em 10/04/2025 06:00.

Decorrido prazo de JOSAFA DOMINGOS DOS SANTOS em 10/04/2025 06:00.

Decorrido prazo de ELTON PEREIRA DA SILVA em 10/04/2025 06:00.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(23)