Procedimento Comum Cível 8000925-28.2017.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000925-28.2017.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/03/2025, 16:33

Expedição de despacho.

28/03/2025, 16:30

Expedição de despacho.

19/12/2024, 14:50

Juntada de Petição de contra-razões

30/09/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marcio Olegario Da Silva Advogado: Marcio Olegario Da Silva (OAB:BA43102) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Testemunha: Josedam Pereira Nicácio Testemunha: Geraldo Viana Guimarães Junior Testemunha: Ariston Amorim Da Silva Testemunha: Edmilson Sena Nascimento Testemunha: Reginaldo Araújo Da Silva Testemunha: Alcides Jose Rodrigues Neto Testemunha: Mario Jorge Jucksch Paula Testemunha: Lidiane Marinho Campeche Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8000925-28.2017.8.05.0201 AUTOR: MARCIO OLEGARIO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8000925-28.2017.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. MÁRCIO OLEGÁRIO DA SILVA, qualificado nos autos, por conduto de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO contra MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, A parte autora alegou que em 07/10/2009 deu início a procedimento administrativo fiscal, através do TIAF (Termo de Início de Ação Fiscal) de nº 051/2009, contra a empresa GCACP S/A (leia-se: “loteamentos de Joaci Góes”) quando exercia o cargo de Fiscal de Tributos do município. Aduz que procedeu com todos os atos necessários para a efetivação do recolhimento dos tributos devidos, notificando a devedora e buscando um acordo, via dação em pagamento, para a quitação do débito, todavia, considerando que os bens oferecidos possuíam restrições judiciais, a transação não se efetivou. Em não havendo resolução administrativa, a procuradoria do município ajuizou Execução Fiscal, tombada neste Juízo sob o nº 0005048-84.2012.805.0201, aonde foi homologada a transação. Em 05/09/2012, apresentou seu Relatório de Atividades à Comissão de Avaliação de Gratificação de Produtividade, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, fixando como base de cálculo, da sua atuação fiscal, a quantia de R$ 10.261.845,39, requerendo, ao final, a gratificação de R$ 410.473,82 (4%). Em contestação, no id 48549630, o Município de Porto Seguro aduziu que o Autor foi demitido do cargo de Fiscal de Tributos em 23/10/2015, através do Decreto 7259/15, após Decisão emanada após longo Inquérito Administrativo (nº 024/2013), instaurado em razão de adulteração de relatórios de produtividade fiscal. Consignou que a gratificação em causa é limitada a 80% dos subsídios do Secretário de Finanças, atualmente de R$ 11.000,00. Afirmou que mesmo que verdadeiras fossem as obtusas alegações do Autor, é o próprio quem afirma, na exordial, que os créditos referentes ao IPTU da empresa foram recuperados através da execução fiscal, e não através de ação fiscal. Relatou que referido tributo é de autolançamento, certo que sua apuração é simplória e é realizada no sistema da própria administração, que o trabalho do fiscal, no caso, se restringe o de digitar o CNPJ da empresa. Réplica no id 48884423. Decisão de Saneamento e Organização do Processo no id 128673067, não acolhendo a preliminar de Prescrição e deferindo as provas testemunhais.. Termo de audiência de instrução no id 385075920 e oitivas no id 385077441. EXAMINADOS. DECIDO. Cinge-se o presente litígio acerca da existência ou não de débitos referentes à diferenças salariais e reflexos decorrentes do pedido de gratificação de produtividade. Pois bem. Não restou comprovado ser devida a gratificação ao Autor, a delimitação da sua atuação na cobrança do tributo, a negativa da Administração, o real valor devido ante a divisão de tarefas. Não restou comprovado nos autos que o acordo realizado entre o Município e a empresa Goes Coabita ocorreu por conta da atuação do fiscal autor da ação, pelo seu colega Ariston Amorim da Silva, pelo Procurador Tributário Dr. Alcides José Rodrigues Neto ou decorrente da execução fiscal proposta. Também não restou comprovada a delimitação de cada fiscal no processo. O Autor não juntou aos autos a decisão administrativa que negou a gratificação com a devida motivação da negativa. Consta nos autos apenas o requerimento da gratificação junto a Comissão de Avaliação de Gratificação de Produtividade, mas não a resposta ao mesmo. Portanto, não existe nos autos a negativa da administração quanto a gratificação nem a justificativa para mesma, para que se pudesse aferir se é devido ou não e em quais percentuais e valores. A parte autora não juntou aos autos o relatório de sua produtividade, o total de pontos que deveria ser atribuído, bem como o respectivo valor a eles correspondentes, tudo conforme a tabela prevista na Lei 588/05 e 899/10. Logo, não há como aferir o valor real que eventualmente seria devido ao Autor. De acordo com o depoimento da testemunha o Procurador Tributário à época, Dr. Alcides José Rodrigues Neto, a dação em pagamento somente se realizou devido a acordo realizado em ação de Execução Fiscal. Não restou claro no depoimento das testemunhas que a atuação dos fiscais foram decisivas em relação ao acordo realizado. Saliento, ainda, que conforme consta em processo tramitando neste juízo, a parte autora foi demitida após decisão emanada em Inquérito Administrativo (nº 024/2013), instaurado em razão de adulteração de relatórios de produtividade fiscal. Ainda que a parte autora fizesse jus a referida gratificação, o art. 3º, inc. II da Lei 898/10 estabelece o limite da percepção da mesma, sendo o teto de 80% do subsídio mensal percebido pelo Secretário Municipal de Finanças, valor muito aquém do requerido pelo Autor. Ora, vejamos que cabe à parte autora comprovar suas alegações quanto a fato constitutivo de direito. Caberia ao Autor comprovar e demonstrar as alegações contidas na petição inicial. Pois bem, o Autor não provou o alegado direito à percepção da gratificação pleiteada. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Custas em Lei. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais em 10 % do valor da causa. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Porto Seguro, 12 de abril de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de despacho.

24/09/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 17:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 28/06/2024 23:59.

21/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 14/06/2024 23:59.

19/07/2024, 23:21

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de apelação

23/05/2024, 19:32

Publicado Despacho em 23/04/2024.

25/04/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

25/04/2024, 05:31

Expedição de despacho.

19/04/2024, 12:31

Julgado improcedente o pedido

16/04/2024, 12:29

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 14:50

Despacho

•24/09/2024, 17:59

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 14/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de despacho.

Julgado improcedente o pedido

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