Ação Penal - Procedimento Sumário 8001112-61.2024.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Formosa do Rio Preto

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA BEATRIZ SERPA LISBOA

OAB/DF 74808·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

CLAUDIO DIAS DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de mandado.

19/04/2026, 19:58

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 18:01

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 19/05/2026 16:00 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.

15/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:38

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:07

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 23:42

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 23:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

27/01/2026, 19:32

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 11:22

Juntada de Certidão

26/01/2026, 10:58

Expedição de intimação.

26/01/2026, 10:55

Expedição de decisão.

26/01/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 10:55

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 18:48

Todas as movimentações(78)

Expedição de mandado.

19/04/2026, 19:58

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 18:01

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 19/05/2026 16:00 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.

15/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:38

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 02/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 18:01

Petição

•27/01/2026, 19:32

03/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:07

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 23:42

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 23:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

27/01/2026, 19:32

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 11:22

Juntada de Certidão

26/01/2026, 10:58

Expedição de intimação.

26/01/2026, 10:55

Expedição de decisão.

26/01/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 10:55

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:32

Conclusos para decisão

15/01/2026, 13:07

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:07

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

09/12/2025, 22:29

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 23:06

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 23:06

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO cancelada conduzida por 28/11/2025 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.

03/12/2025, 13:14

Expedição de intimação.

03/12/2025, 13:13

Expedição de decisão.

03/12/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2025, 15:13

Conclusos para decisão

27/11/2025, 15:07

Juntada de certidão

27/11/2025, 14:27

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

19/11/2025, 20:26

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:01

Mandado devolvido Positivamente

15/11/2025, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

13/11/2025, 12:20

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

13/11/2025, 12:20

Expedição de mandado.

11/11/2025, 13:01

Expedição de intimação.

11/11/2025, 10:48

Expedição de ato ordinatório.

11/11/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 10:47

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO redesignada conduzida por 28/11/2025 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.

11/11/2025, 09:14

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada conduzida por 29/01/2026 17:00 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.

16/10/2025, 13:54

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 18:23

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 13:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

12/08/2025, 15:59

Publicado Decisão em 12/08/2025.

09/08/2025, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 20:07

Expedição de intimação.

07/08/2025, 13:54

Expedição de decisão.

07/08/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 02:24

Recebida a denúncia contra CLAUDIO DIAS DE ARAUJO - CPF: 317.610.701-34 (REU)

21/07/2025, 14:46

Conclusos para decisão

28/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de procuração

25/06/2025, 15:04

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 18:56

Mandado devolvido Positivamente

19/06/2025, 01:19

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:03

Expedição de mandado.

13/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

12/06/2025, 17:23

Publicado Decisão em 09/06/2025.

10/06/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 04:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 09:07

Expedição de intimação.

05/06/2025, 09:07

Recebida a denúncia contra CLAUDIO DIAS DE ARAUJO - CPF: 317.610.701-34 (REU)

04/04/2025, 11:46

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:22

Juntada de Petição de 8001112_61.2024.8.05.0081 Manifestação 05.10.2024

08/10/2024, 20:24

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO em 01/10/2024 23:59.

03/10/2024, 07:53

Publicado Despacho em 26/09/2024.

29/09/2024, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

29/09/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8001112-61.2024.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Testemunha: Claudio Dias De Araujo Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001112-61.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: CLAUDIO DIAS DE ARAUJO Advogado(s): DESPACHO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de CLÁUDIO DIAS DE ARAÚJO, pela suposta prática do crime descrito na peça acusatória. O Representante do Ministério Público formulou proposta de proposta de suspensão condicional do processo, considerando trata-se de ação penal em que se apura crime para o qual comina-se pena mínima de 01 (um) ano de reclusão, dentro dos limites, portanto, da aludida benesse. Ante o exposto, certifique-se a serventia quanto aos antecedentes criminais do réu. Imaculada a ficha de antecedentes do réu, inclua-se o feito em pauta de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, conforme disponibilidade de pauta, devendo, ao após, proceder às intimações e formalidades de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se. Formosa do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito Designado Grupo de Saneamento da CCI Ato Normativo Conjunto n. 08/2024

27/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/09/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 10:49

Expedição de despacho.

24/09/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:59

Conclusos para decisão

27/08/2024, 09:59

Distribuído por dependência

26/08/2024, 18:17

Outros documentos

•26/01/2026, 10:58

Decisão

•26/01/2026, 10:55

Decisão

•16/01/2026, 10:32

Decisão

•15/01/2026, 13:07

Petição

•09/12/2025, 22:29

Decisão

•03/12/2025, 13:13

Decisão

•27/11/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:47

Petição

•12/08/2025, 15:59

Decisão

•07/08/2025, 13:53

Decisão

•21/07/2025, 14:46

Petição

•12/06/2025, 17:23

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 18:01

Petição

•27/01/2026, 19:32

Outros documentos

•26/01/2026, 10:58

Decisão

•26/01/2026, 10:55

Decisão

•16/01/2026, 10:32

Decisão

•15/01/2026, 13:07

Petição

•09/12/2025, 22:29

Decisão

•03/12/2025, 13:13

Decisão

•27/11/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:47

Petição

•12/08/2025, 15:59

Decisão

•07/08/2025, 13:53

Decisão

•21/07/2025, 14:46

Petição

•12/06/2025, 17:23

Decisão

•05/06/2025, 09:07

Decisão

•04/04/2025, 11:46

Despacho

•24/09/2024, 10:40

Despacho

•28/08/2024, 15:59