Execução de Título Extrajudicial 8002254-18.2021.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002254-18.2021.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Serafim Moura Santana Junior - Me Advogado: Daniel Azevedo Campodonio Falcão (OAB:BA73916) Executado: Serafim Moura Santana Junior Executado: Gabriel Duarte Santana Intimação: Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002254-18.2021.8.05.0110 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002254-18.2021.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de SERAFIM MOURA SANTANA JUNIOR - ME, SERAFIM MOURA SANTANA JUNIOR e GABRIEL DUARTE SANTANA. Devidamente citados para pagarem a quantia executada, os Executados quedaram-se inertes. Determinada a realização da penhora via SISBAJUD (ID431832145), foi penhorado o numerário constate do ID432245823. Instado a se manifestar nos termos do art. 854, §3º, do CPC, os Executados apresentaram Exceção de Pré-executividade, onde alegam, em suma, que os valores penhorados constituem-se em valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. É o breve relatório. Decido. Recebo a presente Exceção de Pré-Executividade como Impugnação a penhora. O Código de Processo Civil no art. 833, inciso X, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Em que pese a regra de impenhorabilidade, a própria legislação processual traz exceções à regra. O §2º do art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ''não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais''. Por outras palavras, o Código de Processo Civil admite expressamente a penhora em 02 (duas) situações: a) para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o salário do devedor exceder a 50 (cinquenta vezes) o valor do salário-mínimo. No caso dos autos, constato que nenhuma das hipóteses que excepcionam a regra se encontram presentes, de sorte que vige a regra da impenhorabilidade dos valores penhorados da Executada. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado, para DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO dos valores penhorados em favor dos Executados. Intimem-se o Exequente e os Executados para, no prazo de 05 (cinco) dias oferecer bens a penhora, sob pena de expedição de Mandado de Penhora. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Irecê-BA, 23 de setembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DUARTE SANTANA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERAFIM MOURA SANTANA JUNIOR em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERAFIM MOURA SANTANA JUNIOR - ME em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)