Execução Fiscal 8003869-33.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 545,38

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

Autor

JOSE SOARES DE LIMA

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JOSE SOARES DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE WELLINGTON SANTOS BRITO

OAB/BA 40362·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE LIMA em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:27

Publicado Sentença em 26/09/2024.

10/04/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:01

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 13:46

Baixa Definitiva

14/10/2025, 13:46

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 01/09/2025 23:59.

07/09/2025, 06:15

Juntada de Petição de comunicações

14/08/2025, 11:27

Expedição de intimação.

07/08/2025, 08:23

Expedição de intimação.

07/08/2025, 08:23

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE SOARES DE LIMA (EXECUTADO).

23/07/2025, 10:22

Conclusos para decisão

24/03/2025, 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 19:06

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE LIMA em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:27

Publicado Sentença em 26/09/2024.

10/04/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:01

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 13:46

Baixa Definitiva

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:10

14/10/2025, 13:46

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 01/09/2025 23:59.

07/09/2025, 06:15

Juntada de Petição de comunicações

14/08/2025, 11:27

Expedição de intimação.

07/08/2025, 08:23

Expedição de intimação.

07/08/2025, 08:23

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE SOARES DE LIMA (EXECUTADO).

23/07/2025, 10:22

Conclusos para decisão

24/03/2025, 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 19:06

Expedição de intimação.

04/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:34

Expedição de intimação.

25/11/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Jose Soares De Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003869-33.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EXECUTADO: JOSE SOARES DE LIMA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003869-33.2017.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

27/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

24/09/2024, 14:52

Cominicação eletrônica

24/09/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 14:52

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

24/09/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 18:25

Expedição de despacho.

20/08/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 14:41

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 16:14

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE LIMA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 07:40

Publicado Decisão em 10/01/2024.

26/01/2024, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 19:59

Comunicação eletrônica

08/01/2024, 19:37

Comunicação eletrônica

08/01/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

08/01/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

08/01/2024, 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/01/2024, 19:37

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

20/12/2023, 11:49

Conclusos para decisão

20/12/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2023, 08:55

Expedição de ato ordinatório.

10/10/2023, 08:55

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/04/2023 23:59.

07/05/2023, 06:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 31/03/2023 23:59.

07/05/2023, 06:33

Conclusos para despacho

24/04/2023, 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.

22/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 00:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 16:48

Expedição de ato ordinatório.

08/03/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 16:48

Processo Desarquivado

07/03/2023, 18:52

Arquivado Provisoramente

07/03/2023, 18:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 12:22

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO DE ALBUQUERQUE FARIAS em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 09:27

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

03/08/2022, 10:08

Publicado Intimação em 05/07/2022.

06/07/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 11:20

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

06/07/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2022, 13:47

Expedição de intimação.

04/07/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 13:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/11/2019, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2019, 14:17

Publicado Intimação em 23/09/2019.

24/09/2019, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2019, 12:43

Expedição de intimação.

20/09/2019, 11:22

Expedição de citação.

20/09/2019, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 14:42

Conclusos para decisão

26/12/2017, 11:28

Distribuído por sorteio

26/12/2017, 11:28

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:34

Sentença

•24/09/2024, 14:52

Sentença

•24/09/2024, 14:52

Sentença

•24/09/2024, 14:52

Despacho

•20/08/2024, 16:30

Despacho

•13/06/2024, 14:41

Decisão

•08/01/2024, 19:37

Decisão

•08/01/2024, 19:37

Decisão

•08/01/2024, 19:37

Despacho

•19/07/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:41

Despacho

•05/09/2018, 14:42