Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006789-04.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 39.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

PATRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE GONCALVES FERNANDES

OAB/BA 25204·CPF·Representa: Autor

BRUNO MATOS PITHON

OAB/BA 17384·CPF·Representa: Autor

ELISSON DE SA NASCIMENTO

OAB/BA 63287·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

PATRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

12/05/2026, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 18:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 11:15

Decorrido prazo de PATRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 22:17

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 13:13

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:43

Expedição de ato ordinatório.

09/04/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 13:43

Juntada de decisão

08/04/2026, 07:13

Recebidos os autos

08/04/2026, 07:13

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/04/2026, 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/04/2025, 13:23

Todas as movimentações(50)

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

12/05/2026, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 18:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 11:15

Decorrido prazo de PATRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:43

08/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 22:17

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 13:13

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:43

Expedição de ato ordinatório.

09/04/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 13:43

Juntada de decisão

08/04/2026, 07:13

Recebidos os autos

08/04/2026, 07:13

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/04/2026, 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 08:56

Expedição de intimação.

09/04/2025, 08:56

Expedição de intimação.

13/03/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Patri Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204) Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384) Advogado: Elisson De Sa Nascimento (OAB:BA63287) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8006789-04.2024.8.05.0039 REQUERENTE: PATRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] 1. Certifique o cartório acerca da tempestividade do recurso inominado ID 464920781. 2. Cumpra-se. Camaçari (BA), 20 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8006789-04.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari

27/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2024, 13:43

Conclusos para despacho

24/09/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 17:50

Conclusos para decisão

20/09/2024, 11:36

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de recurso inominado

20/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petições diversas

13/09/2024, 21:45

Expedição de intimação.

03/09/2024, 14:58

Expedição de intimação.

30/08/2024, 18:11

Julgado improcedente o pedido

30/08/2024, 18:11

Decorrido prazo de PATRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:49

Decorrido prazo de PATRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/08/2024 23:59.

10/08/2024, 04:30

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petições diversas

05/08/2024, 23:23

Publicado Intimação em 30/07/2024.

05/08/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

05/08/2024, 02:56

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 14:06

Expedição de intimação.

26/07/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 22:15

Conclusos para decisão

25/07/2024, 14:39

Conclusos para despacho

25/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de réplica

25/07/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de contestação

23/07/2024, 15:33

Expedição de citação.

17/06/2024, 11:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/06/2024, 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/06/2024, 18:02

Conclusos para decisão

13/06/2024, 16:19

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 16:19

Acórdão

•27/02/2026, 12:18

Despacho

•15/12/2025, 19:11

Despacho

•29/08/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:42

Decisão

•17/07/2025, 14:53

Decisão

•17/07/2025, 14:53

Decisão

•17/07/2025, 14:53

Despacho

•12/03/2025, 18:32

Despacho

•20/09/2024, 17:49

Sentença

•30/08/2024, 18:11

Despacho

•25/07/2024, 22:15

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:43

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:43

Acórdão

•27/02/2026, 12:18

Despacho

•15/12/2025, 19:11

Despacho

•29/08/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:42

Decisão

•17/07/2025, 14:53

Decisão

•17/07/2025, 14:53

Decisão

•17/07/2025, 14:53

Despacho

•12/03/2025, 18:32

Despacho

•20/09/2024, 17:49

Sentença

•30/08/2024, 18:11

Despacho

•25/07/2024, 22:15

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:43

Decisão

•13/06/2024, 18:02