Dissolução Parcial de Sociedade 8062073-82.2022.8.05.0001 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8062073-82.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Arsenio D Almeida Pereira Neto Reu: Renato Manoel Da Conceicao Filho Reu: Mix Informatica Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8062073-82.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ARSENIO D ALMEIDA PEREIRA NETO Advogado(s): REU: RENATO MANOEL DA CONCEICAO FILHO e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8062073-82.2022.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade ajuizada por ARSENIO D ALMEIDA PEREIRA NETO em face de RENATO MANOEL DA CONCEICAO FILHO e MIX INFORMATICA LTDA. Deferida a gratuidade de justiça conforme decisão de id. 198380812. Expedidas cartas citatórias, aquela enviada ao réu RENATO MANOEL DA CONCEICAO FILHO retornou positiva (id. 298681630). Lado outro, a carta enviada à ré MIX INFORMATICA LTDA retornou negativa por ser desconhecida no endereço informado (id. 298724460). Ao id. 349941020, a parte autora requereu citação da ré MIX INFORMATICA LTDA na pessoa do seu sócio RENATO MANOEL DA CONCEICAO FILHO mediante oficial de justiça. É o que cumpria relatar. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a correspondência citatória encaminhada ao réu RENATO MANOEL DA CONCEICAO FILHO foi recebida por terceiro, inclusive sem identificação do respectivo documento de identidade. Conforme art. 248, § 1º, do CPC, a carta de citação será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro que assine o recibo. Neste sentido, o STJ entende que, em se tratando de pessoa física, a citação pelo correio é considerada válida se entregue a carta citatória diretamente ao citando. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Isto posto, (1) determino a citação de ambos os réus, por oficial de justiça, no endereço informado no id. 349941020. (1.1) Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. (1.2) Declinado novo endereço, cite-se. (1.3) Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. (2) Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão Observem-se as prerrogativas de prazo em dobro e intimação pessoal da Defensoria Pública. Publique-se. Intime-se. Citem-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

30/09/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RENATO MANOEL DA CONCEICAO FILHO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIX INFORMATICA LTDA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2025.

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