Cumprimento de sentença 0000011-90.2012.8.05.0261 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2012

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Cíveis e Comerciais de Tucano

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO VIANA PANZERI em 15/10/2024 23:59.

30/04/2026, 20:19

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

30/04/2026, 20:19

Decorrido prazo de NILSON JOSÉ PINTO em 15/10/2024 23:59.

30/04/2026, 20:19

Publicado Intimação em 24/09/2024.

29/04/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:15

Publicado Intimação em 26/09/2024.

09/04/2026, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:07

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:16

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:16

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de RODRIGO VIANA PANZERI em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de CIRO TADEU GALVAO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:15

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de RODRIGO VIANA PANZERI em 15/10/2024 23:59.

30/04/2026, 20:19

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

30/04/2026, 20:19

Decorrido prazo de NILSON JOSÉ PINTO em 15/10/2024 23:59.

30/04/2026, 20:19

Publicado Intimação em 24/09/2024.

29/04/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 08:02

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:19

29/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:15

Publicado Intimação em 26/09/2024.

09/04/2026, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:07

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:16

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:16

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de RODRIGO VIANA PANZERI em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de CIRO TADEU GALVAO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de NILSON JOSÉ PINTO em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:17

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:17

Decorrido prazo de CIRO TADEU GALVAO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:17

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:17

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:17

Decorrido prazo de NILSON JOSÉ PINTO em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:17

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:07

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:07

Decorrido prazo de CIRO TADEU GALVAO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:07

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:07

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:07

Decorrido prazo de NILSON JOSÉ PINTO em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:07

Decorrido prazo de RODRIGO VIANA PANZERI em 10/04/2025 23:59.

22/02/2026, 07:07

Publicado Intimação em 19/03/2025.

22/02/2026, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

22/02/2026, 06:42

Decorrido prazo de RODRIGO VIANA PANZERI em 28/03/2025 23:59.

20/02/2026, 19:24

Decorrido prazo de NILSON JOSÉ PINTO em 28/03/2025 23:59.

20/02/2026, 19:24

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 28/03/2025 23:59.

20/02/2026, 19:24

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 28/03/2025 23:59.

20/02/2026, 19:24

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

20/02/2026, 19:24

Decorrido prazo de CIRO TADEU GALVAO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

20/02/2026, 19:24

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 28/03/2025 23:59.

20/02/2026, 19:24

Publicado Intimação em 26/03/2025.

20/02/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

20/02/2026, 04:08

Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:35

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 16:33

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 16:33

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:58

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:58

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 19:24

Publicado Intimação em 08/10/2025.

12/10/2025, 20:50

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

12/10/2025, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 08:02

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:35

Conclusos para decisão

28/04/2025, 09:16

Juntada de certidão

28/04/2025, 09:16

Juntada de certidão

28/04/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 20:13

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:30

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 12:40

Decorrido prazo de CIRO TADEU GALVAO DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

21/11/2024, 01:18

Conclusos para decisão

20/11/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Israel Dias Salomao Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Advogado: Nilson José Pinto (OAB:BA10492) Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025) Executado: Tim Nordeste S/a Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000011-90.2012.8.05.0261 Assunto Processo: [Direito de Imagem] AUTOR: ISRAEL DIAS SALOMAO Advogado(s) do reclamante: JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO VIANA PANZERI, NILSON JOSÉ PINTO, CIRO TADEU GALVAO DA SILVA REU: TIM NORDESTE S/A Advogado(s) do reclamado: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, MAURICIO SILVA LEAHY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO SILVA LEAHY DE ORDEM do Excelentíssimo Senhor Doutor DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito desta Comarca de Tucano – Bahia, e em cumprimento à determinação contida no Portaria nº 02, de 19 de Fevereiro de 2024, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000011-90.2012.8.05.0261 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Tucano INTIME-SE a parte CONTRÁRIA para se manifestar no prazo de 15 dias ID 465272559. Tucano,24 de setembro de 2024 HEDILENE ANDRADE DOS SANTOS Auxiliar de Cartório

11/11/2024, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Israel Dias Salomao Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Advogado: Nilson José Pinto (OAB:BA10492) Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025) Reu: Tim Nordeste S/a Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000011-90.2012.8.05.0261 Assunto Processo: [Direito de Imagem] AUTOR: ISRAEL DIAS SALOMAO Advogado(s) do reclamante: JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO VIANA PANZERI, NILSON JOSÉ PINTO, CIRO TADEU GALVAO DA SILVA REU: TIM NORDESTE S/A Advogado(s) do reclamado: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, MAURICIO SILVA LEAHY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO SILVA LEAHY DE ORDEM do Excelentíssimo Senhor Doutor DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito desta Comarca de Tucano – Bahia, e em cumprimento à determinação contida no Portaria nº 02, de 19 de Fevereiro de 2024, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000011-90.2012.8.05.0261 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tucano INTIME-SE a parte CONTRÁRIA para se manifestar no prazo de 15 dias ID 465272559. Tucano,24 de setembro de 2024 HEDILENE ANDRADE DOS SANTOS Auxiliar de Cartório

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/09/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 10:46

Juntada de certidão

17/09/2024, 09:37

Recebidos os autos

17/09/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/04/2023, 11:39

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 11:37

Desentranhado o documento

27/04/2023, 11:37

Juntada de certidão

27/04/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2023, 12:41

Conclusos para decisão

09/02/2021, 05:42

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 04:02

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 04:02

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 02:23

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 23/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 02:23

Publicado Intimação em 08/01/2020.

26/01/2020, 08:51

Juntada de Petição de contra-razões

14/01/2020, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/01/2020, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/01/2020, 11:32

Juntada de certidão

07/01/2020, 10:58

Juntada de Petição de apelação

11/12/2019, 21:01

Publicado Intimação em 02/12/2019.

03/12/2019, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2019, 12:26

Julgado improcedente o pedido

09/09/2019, 10:27

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:07

Conclusos para despacho

11/06/2019, 13:58

Publicado Intimação em 17/05/2019.

17/05/2019, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 01:45

Juntada de Petição de réplica

16/05/2019, 14:44

Juntada de certidão

15/05/2019, 16:26

Juntada de certidão

15/05/2019, 15:33

Juntada de certidão

15/05/2019, 13:25

Expedição de intimação.

15/05/2019, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 20:29

Conclusos para despacho

18/03/2019, 13:49

Juntada de certidão

29/01/2019, 08:01

Juntada de certidão

16/01/2019, 10:45

MERO EXPEDIENTE

27/11/2018, 16:01

CONCLUSÃO

23/08/2016, 10:12

REMESSA

29/01/2016, 11:11

RECEBIMENTO

14/12/2015, 10:32

ENTREGA EM CARGAVISTA

02/12/2015, 11:02

CONCLUSÃO

08/10/2015, 10:42

PETIÇÃO

03/12/2014, 13:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/12/2014, 11:25

PROCEDÊNCIA

18/11/2014, 08:58

AUDIÊNCIA

18/11/2014, 08:04

AUDIÊNCIA

27/10/2014, 14:51

PETIÇÃO

24/07/2013, 10:24

APENSAMENTO

10/04/2013, 10:55

RECEBIMENTO

07/03/2013, 08:23

DOCUMENTO

31/05/2012, 17:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

16/05/2012, 14:04

PETIÇÃO

03/05/2012, 15:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/05/2012, 11:29

DOCUMENTO

23/03/2012, 13:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

05/03/2012, 11:45

LIMINAR

28/02/2012, 15:28

CONCLUSÃO

12/01/2012, 10:45

CONCLUSÃO

12/01/2012, 10:23

DISTRIBUIÇÃO

11/01/2012, 13:12

Despacho

•17/03/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/09/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:46

Acórdão

•19/12/2023, 14:03

Despacho

•05/03/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 11:32

Sentença

•09/09/2019, 10:27

Despacho

•15/05/2019, 13:25

Despacho

•07/05/2019, 20:29

Decisão

•16/01/2019, 10:45

Decisão

•16/01/2019, 10:45

Outros documentos

•16/01/2019, 10:45

Todos os documentos(17)

Despacho

•06/10/2025, 08:02

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:19

Despacho

•17/03/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/09/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:46

Acórdão

•19/12/2023, 14:03

Despacho

•05/03/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 11:32

Sentença

•09/09/2019, 10:27

Despacho

•15/05/2019, 13:25

Despacho

•07/05/2019, 20:29

Decisão

•16/01/2019, 10:45

Decisão

•16/01/2019, 10:45

Outros documentos

•16/01/2019, 10:45

Decisão

•16/01/2019, 10:45

Despacho

•16/01/2019, 10:45