Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0395703-13.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0395703-13.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA em 27/09/2024 23:59.

10/04/2026, 02:37

Publicado Decisão em 26/09/2024.

10/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA em 10/04/2025 23:59.

25/06/2025, 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 10:21

Publicado Ofício em 10/12/2024.

14/12/2024, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

14/12/2024, 19:36

Decorrido prazo de CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA em 18/10/2024 23:59.

07/12/2024, 00:30

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 16:09

Baixa Definitiva

06/12/2024, 16:09

Expedição de ofício.

06/12/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0395703-13.2013.8.05.0001. Requerente: Cia De Ferro Ligas Da Bahia Ferbasa Advogado: Milton Hedayioglu Mendes De Lima (OAB:BA20769) Advogado: Rodrigo Veiga Freire E Freire (OAB:BA20863) Advogado: Eraldo Ramos Tavares Junior (OAB:BA21078) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0395703-13.2013.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: REQUERENTE: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA De conformidade com o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988 (EC 45/2004), c/c art. 203, parágrafo 4.º, do CPC e Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Abra-se vista à parte requerente para apresentar os dados bancários dos beneficiários dos ofícios requisitórios, no prazo de 5 (cinco) dias. Salvador (BA), 3 de outubro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 RITA DE CASSIA OLIVEIRA GOMES Diretora de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0395703-13.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/11/2024, 00:00

Expedição de RPV.

21/11/2024, 16:47

Expedição de ofício.

21/11/2024, 16:47

Expedição de ofício.

19/11/2024, 17:50

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0395703-13.2013.8.05.0001. Requerente: Cia De Ferro Ligas Da Bahia Ferbasa Advogado: Milton Hedayioglu Mendes De Lima (OAB:BA20769) Advogado: Rodrigo Veiga Freire E Freire (OAB:BA20863) Advogado: Eraldo Ramos Tavares Junior (OAB:BA21078) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0395703-13.2013.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: REQUERENTE: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0395703-13.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. HOMOLOGO a renúncia ao excedente ao teto para pagamento de RPV no âmbito do Estado da Bahia, formalizada pelos patronos exequentes na petição de ID 465440994, razão pela qual modifico a decisão de ID 460148148 e determino a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor correspondente ao teto previsto na legislação estadual para o exercício de 2024. Quanto ao pleito formulado no ID. 451251895, em que o Estado da Bahia requer a observância da Lei estadual n. 14.260/2020, atente-se que a norma do art. 2o do referido diploma, que prevê prazo para pagamento de 90 (noventa) dias, é inconstitucional por dispor sobre matéria processual civil, competencia privativa da legislação federal (art. 22, inciso I, da Constituição da República), já integral e validamente exercida pelo art. 535, parágrafo 3o, inciso II, do Capítulo V do CPC, que trata do cumprimento de sentença relativamente à obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, conforme expressamente reconhecido pelo STF na ADIN n. 5.534/DF. Assim, o prazo para pagamento de RPVs é de 2 meses a partir do seu recebimento, a despeito do que consta na Lei Estadual 14.260/2020. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

07/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Ofício em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Decorrido prazo de CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA em 18/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ofício.

Expedição de RPV.

Expedição de ofício.

Expedição de ofício.

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