Execução de Título Extrajudicial 0503160-85.2018.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503160-85.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Ana Paula Felix De Jesus Advogado: Magno Felzemburgh (OAB:BA15690) Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003) Advogado: Juliana Veloso Pinheiro De Matos (OAB:BA37057) Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0503160-85.2018.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Compra e Venda] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: ANA PAULA FELIX DE JESUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0503160-85.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de execução na qual foi determinada a penhora on line de valores em conta bancária da devedora, havendo êxito no bloqueio de R$ 1.433,56 (ID 449900942). A executada se manifestou no ID 452765156, alegando a impenhorabilidade da quantia por ser inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem estendendo a abrangência do artigo 833, inciso X, do CPC, de forma a ser aplicado a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo se identificado, no caso concreto, eventual abuso do direito, má-fé ou fraude, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Seguindo referido entendimento, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES PENHORADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(...) Lado outro, são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. (…) (TJ-BA - AI: 80195786020218050000, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) (grifou-se) Assim sendo, no caso em análise, verifica-se que fora determinado o bloqueio de R$ 17.013,753, mas só fora encontrada na conta bancária o importe de R$ 1.433,56, evidenciando que os valores depositados na conta bancária da devedora não excedem o montante de 40 salários mínimos, sendo, portanto impenhoráveis em sua totalidade, haja vista, ainda, a irrelevância da natureza da conta bancária. Logo, diante da impenhorabilidade de tal bem, em face do quanto preconizado na legislação e na jurisprudência, deve ser desbloqueado de imediato, dada a urgência do requerimento formulado, já que evidente o prejuízo direto experimentado pelo executado. Dessarte, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.433,56, pela via digital, consoante comprovante colacionado neste momento aos autos pelo espelho do comando junto ao sistema SISBAJUD. Intime-se o exequente para promover as diligências necessárias ao andamento da execução a seu cargo, no prazo de 15 dias. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Ana Paula Felix De Jesus Advogado: Magno Felzemburgh (OAB:BA15690) Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003) Advogado: Juliana Veloso Pinheiro De Matos (OAB:BA37057) Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5954 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0503160-85.2018.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Compra e Venda] Polo ativo: EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Polo passivo: EXECUTADO: ANA PAULA FELIX DE JESUS Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria nº 01/2021, de 17 de maio de 2021, baixada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0503160-85.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a respeito da alegação de impenhorabilidade feita pela Executada através da petição de ID 452765156. Feira de Santana-BA, 24 de setembro de 2024. DANILO AMOEDO DA COSTA PINTO Subescrivão

27/09/2024, 00:00

Publicado Despacho em 03/10/2022.

14/10/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 04:39

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2022, 13:46

Publicado Despacho em 29/09/2022.

30/09/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2022, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 21:55

Publicado Despacho em 16/08/2022.

25/09/2022, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

25/09/2022, 22:35

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 22:53

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 13:44

Sentença

•09/03/2026, 17:47

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Publicado Despacho em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(25)