Procedimento Comum Cível 0503558-46.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2016

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

2ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Partes do Processo

ANTONIO PAIXAO DOS REIS

CPF

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA

Terceiro

SEGURADORA LIDER

Terceiro

LIDER SEGURADORA

Terceiro

LIDER

Terceiro

Advogados / Representantes

JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA

OAB/BA 25893·CPF·Representa: Autor

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/BA 43925·CPF·Representa: Réu

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA 15664·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS

OAB/RJ 144819·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ANTONIO PAIXAO DOS REIS

CPF

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA

Terceiro

SEGURADORA LIDER

Terceiro

LIDER SEGURADORA

Terceiro

LIDER

Terceiro

LIDER DPVAT

Terceiro

SEGURADO LIDER

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS SEGUROS DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Terceiro

LIDER SEGURADORA DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Terceiro

MBM SEGURADORA S/A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT SA

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Terceiro

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA

CNPJ

Reu

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 10:50

Juntada de Petição de #Não preenchido#

10/04/2026, 04:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/06/2025 23:59.

26/03/2026, 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 30/06/2025 23:59.

26/03/2026, 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

26/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 03:11

Expedição de E-Carta.

10/03/2026, 14:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:36

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 10:50

Juntada de Petição de #Não preenchido#

10/04/2026, 04:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/06/2025 23:59.

26/03/2026, 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 30/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 15:08

Despacho

•12/12/2025, 14:59

26/03/2026, 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

26/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 03:11

Expedição de E-Carta.

10/03/2026, 14:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:53

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 14:05

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 14:05

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:18

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 13:17

Expedição de intimação.

12/12/2025, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 15:08

Expedição de intimação.

12/12/2025, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 17:22

Conclusos para despacho

03/09/2025, 19:46

Juntada de certidão

03/09/2025, 19:46

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503143983

30/05/2025, 14:04

Recebidos os autos

26/05/2025, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 21:26

Juntada de certidão

26/05/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Antonio Paixao Dos Reis Advogado: Jonatas Neves Marinho Da Costa (OAB:BA25893) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503558-46.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO PAIXAO DOS REIS Advogado(s): JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA (OAB:BA25893) INTERESSADO: BANCO BESA S.A e outros Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) DESPACHO Encaminhe-se este processo ao Tribunal de Justiça da Bahia, conforme determinado no despacho de ID.452640201. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0503558-46.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/09/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 11:18

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 20:28

Conclusos para despacho

30/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:31

Publicado Despacho em 15/07/2024.

21/07/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

21/07/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 10:26

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:18

Juntada de Petição de apelação

10/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 10:39

Julgado improcedente o pedido

21/06/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 13:36

Juntada de informação

13/11/2023, 15:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:12

Publicado Despacho em 02/10/2023.

03/10/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:40

Juntada de informação

29/09/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 18:27

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 11:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/06/2023 23:59.

08/07/2023, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2023.

05/07/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS REIS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 08:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 08:58

Publicado Despacho em 23/05/2023.

28/05/2023, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

28/05/2023, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 08:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/05/2023 23:59.

19/05/2023, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:32

Conclusos para despacho

17/05/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:12

Expedição de carta via ar digital.

10/05/2023, 19:19

Publicado Despacho em 13/04/2023.

07/05/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 14:13

Conclusos para decisão

16/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

18/02/2023, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

18/02/2023, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 19:40

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

27/10/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 16:35

Comunicação eletrônica

07/10/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 00:50

Concluso para Despacho

21/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Petição

20/11/2021, 00:00

Publicação

29/09/2021, 00:00

Publicação

29/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2021, 00:00

Antecipação de tutela

24/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2021, 00:00

Petição

30/06/2021, 00:00

Publicação

14/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/05/2021, 00:00

Petição

07/05/2021, 00:00

Publicação

06/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

01/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2021, 00:00

Petição

14/04/2021, 00:00

Publicação

30/03/2021, 00:00

Mero expediente

26/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/03/2021, 00:00

Expedição de documento

10/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/03/2021, 00:00

Publicação

25/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/08/2020, 00:00

Petição

13/08/2020, 00:00

Expedição de Carta

14/07/2020, 00:00

Publicação

28/01/2016, 00:00

Mero expediente

25/01/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/01/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2016, 00:00

Despacho

•11/12/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:04

Acórdão

•24/04/2025, 19:07

Despacho

•24/09/2024, 14:12

Despacho

•23/09/2024, 11:18

Despacho

•11/07/2024, 11:35

Despacho

•11/07/2024, 10:26

Sentença

•26/06/2024, 11:28

Sentença

•21/06/2024, 12:27

Despacho

•29/09/2023, 09:23

Despacho

•28/09/2023, 18:27

Despacho

•22/05/2023, 08:25

Despacho

•19/05/2023, 16:32

Todos os documentos(29)

Despacho

•12/12/2025, 15:08

Despacho

•12/12/2025, 14:59

Despacho

•11/12/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:04

Acórdão

•24/04/2025, 19:07

Despacho

•24/09/2024, 14:12

Despacho

•23/09/2024, 11:18

Despacho

•11/07/2024, 11:35

Despacho

•11/07/2024, 10:26

Sentença

•26/06/2024, 11:28

Sentença

•21/06/2024, 12:27

Despacho

•29/09/2023, 09:23

Despacho

•28/09/2023, 18:27

Despacho

•22/05/2023, 08:25

Despacho

•19/05/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 18:58

Despacho

•12/04/2023, 10:18

Despacho

•11/04/2023, 14:13

Despacho

•26/01/2023, 10:59

Despacho

•25/01/2023, 19:40

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:31

Decisão

•24/09/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 13:10

Decisão

•01/05/2021, 19:38

Despacho

•26/03/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 09:23

Despacho

•25/01/2016, 18:34