Execução Fiscal 0760324-16.2019.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0760324-16.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Cepel Mvb Empreendimentos Ltda Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608) Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692) Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Exequente: Municipio De Camacari Decisão: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 0760324-16.2019.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: CEPEL MVB EMPREENDIMENTOS LTDA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0760324-16.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, oferecida por ZCR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI, qualificado nos autos, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído (ID 401169001), em face do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, objetivando a desconstituição do crédito espelhado na CDA acostada aos autos. 2. Sustenta a parte excipiente, em síntese, a ilegitimidade da cobrança, tendo em vista que o título que instrui os autos estaria eivado de vício, importando na necessidade de extinção da execução fiscal. Argumenta que a CDA não espelharia as infrações apontadas no Auto de Infração nº 11571. Juntou documentos. 3. Intimado, o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI se manifestou no ID 410021662. Nela, aduziu o descabimento da medida, posto que demandaria dilação probatória. No mérito, argumentou que dos documentos acostados aos autos pela parte excipiente por si já seriam suficientes para demonstrar a regularidade da execução, sustentando que todos os elementos necessários estariam presentes na CDA, inclusive com indicação do processo administrativo que deu origem ao lançamento do crédito vindicado, com sua fundamentação legal e a descrição dos fatos. Decido. 4. De logo, destaco que a jurisprudência tem admitido a utilização da exceção de pré-executividade para impugnar a cobrança de crédito em sede de execução fiscal quando tal análise não demandar dilação probatória mas, tão somente, apreciação de questões de Direito. Neste sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DA CDA POR VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para se apreciar aquelas matérias próprias ao controle de ofício, restringindo-se às questões de ordem pública, como os pressupostos processuais, condições da ação e nulidades genericamente consideradas, desde que não demandem dilação probatória. 2. Estando a inicial da execução fiscal em conformidade com o artigo 6.º da Lei n.º 6.830/80, gozando de presunção de liquidez e certeza, apenas em ação própria poderá ser discutido eventual vício da fase administrativa. 3. Quanto à alegada litispendência, a qualidade inaceitável das cópias que instruem o agravo (fls. 120/128) sequer permite o exame das afirmações da parte. Sendo seu o ônus de bem instruir o recurso, deve arcar com as conseqüências advindas da impossibilidade de leitura dos documentos em questão. Incabível, por outro lado, que a omissão da parte recorrente seja suprida via embargos de declaração, pois esse recurso visa corrigir omissão de decisão judicial, e não omissão da própria parte. Embargos de declaração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo rejeitados. 4. Agravo de instrumento e embargos declaratórios improvidos.” (TRF – 4ª Região, Agravo de Instrumento n.º 2006.04.00.026810-2, Segunda Turma, “D.J.” de 22.01.2008). 5. E, assim o sendo, o cerne da presente exceção consiste em sindicar se houve ilegalidade do ente municipal quando da constituição do crédito tributário, o que por si revela a inaplicabilidade da via eleita para dirimir a questão e afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Nestes termos, da análise dos argumentos aduzidos pela parte excipiente, com todas as venias, não se verifica a existência de conjunto probatório idôneo capaz de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA regularmente inscrita, ou para se afirmar que teria havido vício no processo administrativo que resultou na inscrição do crédito no bojo do processo nº 11571/2013. Observa-se nos autos do referido processo (ID 401170359) que o excipiente fora devidamente notificado em todas as fases, apresentando defesa ( ID 401170359 – fl. 08-15), e posteriormente com prolação da decisão e sua notificação ao autuado (ID 401170359 – fl. 67-73), não havendo que se falar em desconhecimento da sua parte quanto aos fundamentos do lançamento efetivado. Assim, em relação ao mérito da presente exceção de pré-executividade, da análise dos autos, verifica-se que, ainda que redigida de forma concisa, as Certidões de Dívida Ativa que acompanham a inicial observam todos os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º da Lei n.º 6.830/90, bem como há indicação expressa do processo administrativo no qual se apurou o crédito vindicado. 6. Ante todo o exposto, não verificando os vícios de ordem pública alegados pela parte excipiente, rejeito a exceção de pré-executividade manejada (em que pese dela conhecer). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não houve extinção, total ou parcial do crédito exequendo. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004).” 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Ag 1.259.216 (AgRg), Primeira Turma, relator o Ministro Luiz Fux, "D.J.-e" de 17.8.2010). P.I.C. Tendo em vista que o comparecimento espontâneo da parte exequente para ajuizamento de exceção de pré-executividade supre a ausência de citação no executivo fiscal (STJ, REsp. 1.165.828-RS, Primeira Turma, relatora a Ministra Regina Helena Costa, “D.J.-e” de 17.3.2017), determino seja a mesma intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º da Lei n.º 6.830/80). Camaçari (BA), 24 de outubro de 2023. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petições diversas

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/02/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(47)