Procedimento Comum Cível 8001556-40.2022.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001556-40.2022.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cd Transportes Ltda - Me Advogado: Irma De Fatima Fink (OAB:BA31687) Advogado: Lomonica Romero Wisch (OAB:BA53700) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540) Autor: Claudio Demarco Advogado: Lomonica Romero Wisch (OAB:BA53700) Advogado: Irma De Fatima Fink (OAB:BA31687) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540) Reu: Scania Latin America Ltda Reu: Movesa Motores E Veiculos Ltda Advogado: Daniela Montenegro Mota Dominguez (OAB:BA30016) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001556-40.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: CD TRANSPORTES LTDA - ME e outros Advogado(s): LOMONICA ROMERO WISCH (OAB:BA53700), IRMA DE FATIMA FINK (OAB:BA31687), MARIANA CERSOSIMO NUNES (OAB:BA38540) REU: SCANIA LATIN AMERICA LTDA e outros Advogado(s): DANIELA MONTENEGRO MOTA DOMINGUEZ (OAB:BA30016), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001556-40.2022.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais proposta por CD Transportes LTDA em face de Scania Latin America LTDA e Movesa Motores e Veículos LTDA, partes já qualificadas. A parte autora foi intimada a recolher as parcelas pendentes das custas de ingresso, quedando-se, contudo, inerte (ID. 394562211). Os autos vieram conclusos. Decido. Consoante inteligência do art. 290, da Lei 13.105/2015, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Compulsando os autos, verifico que foi determinando o recolhimento das custas processuais pela embargante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC, o que não foi feito, tendo o respectivo prazo, transcorrido in albis. Nesse passo, as decisões foram devidamente publicadas no Diário Oficial da Justiça, transcorrendo o prazo sem manifestação da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte, conforme se extrai do INFORMATIVO N° 258 e REsp 264.895. Vejamos o recente acórdão do Tribunal da Cidadania reiterando sua jurisprudência pacífica: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1o. do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. (Processo AgInt no AREsp 914193 / SE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0116050-7 / Ministro Relator (a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Órgão Julgador Primeira Turma / DJe 28/09/2018). No presente caso, frise-se que a autora, mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte. O cancelamento da distribuição, previsto no artigo 290, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 15 (quinze) dias, ensejando, assim, a extinção do processo na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Nesse caso, face a inércia quanto ao recolhimento integral das custas, cabível, portanto, o cancelamento da distribuição da presente demanda. Ante o exposto, consoante inteligência do art. 290, caput, c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO por falta de pagamento das custas e despesas de ingresso, ao tempo em que O EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8001556-40.2022.8.05.0154. Autor: Cd Transportes Ltda - Me Advogado: Irma De Fatima Fink (OAB:BA31687) Advogado: Lomonica Romero Wisch (OAB:BA53700) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540) Autor: Claudio Demarco Advogado: Lomonica Romero Wisch (OAB:BA53700) Advogado: Irma De Fatima Fink (OAB:BA31687) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540) Reu: Scania Latin America Ltda Reu: Movesa Motores E Veiculos Ltda Advogado: Daniela Montenegro Mota Dominguez (OAB:BA30016) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Despacho: PROCESSO: 8001556-40.2022.8.05.0154 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8001556-40.2022.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Reparação por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais, ajuizada por CD Transportes LTDA em face de Scania Latin América LTDA e Movesa Motores e Veículos LTDA. Após acurada análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente não recolheu integralmente as custas judiciárias de ingresso devidas. Neste sentido, registra-se que a homologação da transação celebrada entre as partes não implica na desoneração das custas processuais de ingresso, sendo dispensadas tão somente as custas remanescentes do feito, consoante art. 90, §3º do CPC. Desta feita, tratando-se de procedimento autônomo e considerando que o autor da ação deverá recolher as taxas judiciárias referente ao serviço previamente a realização da prestação jurisdicional, nos termos da Lei do Estadual n° 12.373/2011 determino que INTIME-SE o Autor, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas de ingresso. Caso a parte não realize o pagamento das custas e despesas de ingresso tempestivamente, advirto que o art. 290 do CPC impõe o cancelamento da distribuição do feito. Somente após, venha os autos conclusos para homologação do acordo ou eventual cancelamento da distribuição. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Claudemir da Silva Pereira Juiz de Direito Substituto Tabelar desta 1ª Vara Cível Assessor (a): Gabrielli Bosa

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO DEMARCO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CD TRANSPORTES LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SCANIA LATIN AMERICA LTDA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DEMARCO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CD TRANSPORTES LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SCANIA LATIN AMERICA LTDA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDIO DEMARCO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CD TRANSPORTES LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DEMARCO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CD TRANSPORTES LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

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