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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 45.471,94

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA ROSA GALDINO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA ROSA GALDINO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA ROSA GALDINO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA ROSA GALDINO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA ROSA GALDINO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA ROSA GALDINO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA ROSA GALDINO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(75)

legal

Todos os documentos(17)