Procedimento Comum Cível 0000206-06.2010.8.05.0145 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000206-06.2010.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisco Alves Da Silva Advogado: Helen Cristina Da Silva (OAB:SP213899) Advogado: Luciana Villas Boas Martins Bandeca (OAB:SP213927) Advogado: Marcelo Lima Rodrigues (OAB:BA31167) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000206-06.2010.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA Advogado(s): HELEN CRISTINA DA SILVA (OAB:SP213899), LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB:SP213927), MARCELO LIMA RODRIGUES (OAB:BA31167) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 0000206-06.2010.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Vistos etc... Trata-se de ação de Aposentadoria ajuizada por FRANCISCO ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA – INSS, ambos qualificados na inicial. Na petição id 285372185 a parte Ré requereu a extinção do feito em face da coisa julgada, visto que o objeto da presente ação foi julgada pela Justiça Federal e o Autor já está recebendo o benefício. É o que importa relatar. DECIDO. A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. O instituto da coisa julgada se destina a tornar definitiva uma solução dada pelo Poder Judiciário a determinada controvérsia que a ele tenha sido submetida. É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso. Constitui-se a coisa julgada formal, em uma imutabilidade do decisum somente no âmbito do processo em que foi prolatado. Por sua vez, a coisa julgada material é a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade, ou mais precisamente, a autoridade, com a qual resta revestida uma determinada decisão de mérito. Destina-se a coisa julgada material a garantir a segurança extrínseca das relações jurídicas, impedindo qualquer outra decisão a respeito da mesma lide. Quando ocorre a coisa julgada material, o processo pendente, em curso, deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Com a extinção por coisa julgada material, evita-se o “bis in idem”. De acordo com o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Eis a Jurisprudência pertinente à matéria em discussão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Uma vez posta a lide à apreciação do Poder Judiciário, sendo proferido julgamento de improcedência da pretensão, ainda que por não ter a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório, tem-se por operada, com o trânsito em julgado do decisum, a coisa julgada material, o que torna impossível a repropositura da demanda. 2. Evidenciada, no caso concreto, a repetição de demanda já acobertada pela res judicata, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, agura-se escorreita a sentença que decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GOCPC:02089462820118090175,Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 15/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/02/2019). Desse modo, tramitou no Juizado Especial Federal Adjunto da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Irecê a ação n° 4650-29.2013.4.01.3312, idêntico ao presente, sendo que já foi extinto com o julgamento do mérito. Desta forma, extingo a presente ação, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, V do CPC, diante da constatação da Coisa Julgada. Sem custas e nem condenação em honorários sucumbenciais. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(57)