Execução Fiscal 0021643-41.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/1996

Valor da Causa

R$ 75.936,24

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALIANA ALVES DE SOUZA

OAB/BA 12322·CPF·Representa: Autor

MAURICIO ALVES DE SOUZA MOREIRA

OAB/BA 25362·CPF·Representa: Autor

ALIANA ALVES DE SOUZA

OAB/BA 12322·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SAO PAULO FERRAMENTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

VALMIR ALMEIDA SANTOS

CPF

Reu

TELMA MOURA LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:58

Decorrido prazo de SAO PAULO FERRAMENTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 29/08/2025 23:59.

23/01/2026, 03:09

Decorrido prazo de TELMA MOURA LOPES em 29/08/2025 23:59.

22/01/2026, 13:56

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA SANTOS em 29/08/2025 23:59.

22/01/2026, 13:56

Publicado Decisão em 07/08/2025.

21/01/2026, 00:29

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

21/01/2026, 00:29

Ato ordinatório praticado

05/01/2026, 06:33

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 06:33

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:43

Expedição de intimação.

05/08/2025, 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/08/2025, 11:43

Conclusos para decisão

01/08/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:37

Juntada de Petição de informação 2º grau

01/08/2025, 16:57

Todas as movimentações(106)

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:58

Decorrido prazo de SAO PAULO FERRAMENTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 29/08/2025 23:59.

23/01/2026, 03:09

Decorrido prazo de TELMA MOURA LOPES em 29/08/2025 23:59.

22/01/2026, 13:56

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA SANTOS em 29/08/2025 23:59.

22/01/2026, 13:56

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 11:43

Decisão

•01/06/2025, 20:57

21/01/2026, 00:29

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

21/01/2026, 00:29

Ato ordinatório praticado

05/01/2026, 06:33

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 06:33

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:43

Expedição de intimação.

05/08/2025, 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/08/2025, 11:43

Conclusos para decisão

01/08/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:37

Juntada de Petição de informação 2º grau

01/08/2025, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503265992

01/06/2025, 20:57

Expedição de intimação.

01/06/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 465345043

01/06/2025, 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2025, 18:37

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

01/05/2025, 01:37

Desentranhado o documento

01/05/2025, 01:37

Conclusos para decisão

28/04/2025, 23:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 18:48

Conclusos para decisão

18/11/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 09:18

Decorrido prazo de TELMA MOURA LOPES em 03/10/2024 23:59.

18/10/2024, 23:36

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

12/10/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

12/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de contra-razões

03/10/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Sao Paulo Ferramentas Comercio E Representacao Ltda Executado: Valmir Almeida Santos Executado: Telma Moura Lopes Advogado: Aliana Alves De Souza (OAB:BA12322) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 Salvador/BA [Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0021643-41.1996.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SAO PAULO FERRAMENTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, VALMIR ALMEIDA SANTOS, TELMA MOURA LOPES Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista, a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos Aclaratórios, proceda-se a intimação da parte, para apresentar as suas contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 24 de setembro de 2024 Jayme Fernandes analista judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0021643-41.1996.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:14

Decorrido prazo de TELMA MOURA LOPES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:52

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA SANTOS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:52

Decorrido prazo de TELMA MOURA LOPES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:52

Decorrido prazo de VALMIR ALMEIDA SANTOS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:52

Decorrido prazo de SAO PAULO FERRAMENTAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 21:22

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

03/09/2024, 21:22

Publicado Decisão em 15/08/2024.

21/08/2024, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

21/08/2024, 23:21

Expedição de decisão.

13/08/2024, 12:03

Expedição de ato ordinatório.

30/07/2024, 19:47

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2024, 19:47

Conclusos para decisão

05/06/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.

26/05/2024, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:35

Expedição de ato ordinatório.

09/04/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 19:40

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/06/2020, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

26/12/2018, 00:00

Recebimento

17/06/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

25/08/2014, 00:00

Petição

07/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2012, 00:00

Recebimento

15/02/2012, 00:00

Remessa

24/01/2012, 10:32

Mero expediente

18/01/2012, 11:37

Expedição de documento

18/01/2012, 09:29

Audiência

18/01/2012, 09:15

Remessa

12/12/2011, 10:17

Expedição de documento

12/12/2011, 10:13

Audiencia - designada

12/12/2011, 10:10

Recebimento

12/12/2011, 09:28

Remessa

20/09/2011, 15:27

Ato ordinatório

23/08/2011, 15:55

Ato ordinatório

06/05/2011, 16:37

Expedição de documento

06/08/2009, 10:44

Juntada

10/03/2008, 17:35

Autos - devolvidos ao cartorio

05/03/2008, 16:03

Autos - vista assistente m.p.

03/03/2008, 09:57

Publicado no dpj

19/02/2008, 10:39

Publicado pelo dpj

18/02/2008, 20:28

Enviado para publicação no dpj

18/02/2008, 16:27

Juntada

15/02/2008, 14:26

Autos - conclusos

01/05/2003, 11:15

Publicado no dpj

24/10/2001, 17:13

Autos - devolvidos ao cartorio

16/10/2001, 14:04

Autos - conclusos

26/03/1999, 17:09

Autos - devolvidos ao cartorio

23/03/1999, 13:22

Publicado no dpj

28/01/1999, 12:33

Publicado no dpj

28/01/1999, 12:33

Mandado - juntado

14/01/1999, 12:55

Juntada

07/01/1999, 17:34

Autos - devolvidos ao cartorio

26/11/1998, 09:06

Juntada peticao - autor

11/02/1998, 11:11

Autos - devolvidos ao cartorio

28/01/1998, 17:20

Autos - vista faz. publica

19/01/1998, 14:47

Autos - devolvidos ao cartorio

30/06/1997, 09:39

Autos - vista faz. publica

06/03/1997, 10:32

Publicado no dpj

30/10/1996, 15:31

Mandado - juntado

14/10/1996, 15:21

Mandado - entregue ao oficial

01/07/1996, 12:57

Publicado no dpj

28/06/1996, 14:02

Distribuição

22/05/1996, 08:46

Decisão

•01/06/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:41

Decisão

•13/08/2024, 12:03

Decisão

•30/07/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 23:00

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 22:50

Despacho

•26/12/2018, 11:06

Despacho

•26/12/2018, 11:05

Despacho

•26/12/2018, 11:05

Decisão

•26/12/2018, 11:04

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/08/2025, 11:43

Decisão

•01/06/2025, 20:57

Decisão

•01/06/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:41

Decisão

•13/08/2024, 12:03

Decisão

•30/07/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 23:00

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 22:50

Despacho

•26/12/2018, 11:06

Despacho

•26/12/2018, 11:05

Despacho

•26/12/2018, 11:05

Decisão

•26/12/2018, 11:04

Despacho

•26/12/2018, 11:03