Execução Fiscal 0558529-78.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0558529-78.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0558529-78.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Banco Itauleasing S.a. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0558529-78.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0558529-78.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a parte executada acima identificada. O despacho anterior e a última manifestação estatal não se amoldam ao caso, vez que não se trata de aplicação da Resolução 547 do CNJ, mas sim de extinção processual por conversão em renda, ante a improcedência dos Embargos à Execução e existência de penhora. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida, cabendo o registro que os Embargos apensos foram julgados improcedentes, cuja sentença foi confirmada pelo TJ e os autos já arquivados. No que toca aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação: 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 02/10/2018). Diante do exposto, em face do pagamento agora possibilitado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Expeça-se alvará em favor do Estado da Bahia, de imediato, para levantamento da quantia constrita no ID 217431843, de R$ 4.725,90 Custas pela parte executada, cuja base de cálculo é o valor acima indicado, intimando-a para pagar em 10 dias. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(21)