Procedimento Comum Cível 0800598-35.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0800598-35.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ramaian De Amorim Regis Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130) Interessado: M Servicos Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0800598-35.2015.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: RAMAIAN DE AMORIM REGIS INTERESSADO: M SERVICOS LTDA Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte recorrida o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 17 de outubro de 2024. ANA CECILIA FERRAZ LIMA, Técnico(a) Judiciário(a). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0800598-35.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800598-35.2015.8.05.0274. Interessado: Ramaian De Amorim Regis Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130) Interessado: M Servicos Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0800598-35.2015.8.05.0274 AUTOR: RAMAIAN DE AMORIM REGIS RÉU: M SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0800598-35.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por RAMAIAN DE AMORIM REGIS em face do CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA – CARTÃO MARISA. Alega o autor, em resumo, que ao tentar obter crédito para substituições de seu veículo de trabalho, descobriu que seu nome estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pela empresa ré, referente a um contrato que afirma jamais ter celebrado. Solicitou, em sede de tutela antecipada, que fosse determinada a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a declaração de ilegalidade do contrato, o cancelamento de quaisquer dívidas correlatas e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A contestação foi apresentada alegando, em suma, que agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que havia subsídio pendente. Sustenta ainda que o autor já possuía outras inscrições preexistentes, o que afastaria ou deveria indenizar conforme Súmula 385 do STJ. É o relatório. Decidido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas da legislação consumerista, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o art. 14 do CDC. No que tange ao pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, entendo que assiste a razão ao requerente. A responsabilidade civil das instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, é objetiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, o réu não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes que justificasse a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O contrato apresentado não possui assinatura do autor, tampouco foram juntados outros documentos que demonstrassem a efetivação dos serviços. Importante salientar que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação, ônus do que não se desincumbiu. Assim, não tendo prova da existência de débito, a manutenção da inscrição mostra-se indevida, devendo ser determinada a sua exclusão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, entendo que não merece acolhimento. Em regra, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação de abalo psicológico. Contudo, no caso em análise, verifica-se dos documentos juntados aos autos que o autor já possuía inscrições preexistentes em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente inscrição legítima, ressalvado o direito ao cancelamento." A razão decidida da referida súmula é que o devedor contumaz não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, uma vez que tal situação não configura novidade em sua vida financeira. Embora o autor alegue que muitas inscrições também seriam indevidas, não há nos autos nenhum elemento que comprove tal afirmação. Além disso, não há notícias de que tais apontamentos tenham sido objeto de questionamento judicial. Cabe ao autor o ônus de comprovar que as inscrições preexistentes são ilegítimas, por meio de certidão do Distribuidor Cível comprovando a existência de ações questionando tais subsídios. No caso em tela, não havendo comprovação da ilegitimidade das inscrições preexistentes, aplica-se a Súmula 385 do STJ, afastando o dever de indenizar. No que tange à fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, entendo que a medida se mostra adequada e necessária para garantir a efetividade da decisão judicial. O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para coagir o réu ao cumprimento da obrigação sem, contudo, configure o enriquecimento sem causa do autor. Importante ressaltar que a comissão do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, a majoração do valor da multa fixada na origem, quando se mostrar insuficiente para coagir o devedor ao cumprimento das obrigações. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar que a ré promova a exclusão do nome do autor de todos os Cadastros de Inadimplentes, em especial do SERASA, referente ao contrato nº 1836154615, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Declarar a inexistência do subsídio referente ao contrato nº 1836154615. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor, nos termos faça arte. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 28 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Conclusos para despacho

12/09/2022, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:55

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/12/2021, 00:00

Petição

09/10/2021, 00:00

Publicação

23/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2021, 00:00

Mero expediente

02/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

31/05/2021, 00:00

Petição

28/05/2021, 00:00

Petição

04/03/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800598-35.2015.8.05.0274. Interessado: Ramaian De Amorim Regis Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130) Interessado: M Servicos Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0800598-35.2015.8.05.0274 AUTOR: RAMAIAN DE AMORIM REGIS RÉU: M SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0800598-35.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por RAMAIAN DE AMORIM REGIS em face do CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA – CARTÃO MARISA. Alega o autor, em resumo, que ao tentar obter crédito para substituições de seu veículo de trabalho, descobriu que seu nome estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pela empresa ré, referente a um contrato que afirma jamais ter celebrado. Solicitou, em sede de tutela antecipada, que fosse determinada a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a declaração de ilegalidade do contrato, o cancelamento de quaisquer dívidas correlatas e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A contestação foi apresentada alegando, em suma, que agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que havia subsídio pendente. Sustenta ainda que o autor já possuía outras inscrições preexistentes, o que afastaria ou deveria indenizar conforme Súmula 385 do STJ. É o relatório. Decidido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas da legislação consumerista, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o art. 14 do CDC. No que tange ao pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, entendo que assiste a razão ao requerente. A responsabilidade civil das instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, é objetiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, o réu não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes que justificasse a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O contrato apresentado não possui assinatura do autor, tampouco foram juntados outros documentos que demonstrassem a efetivação dos serviços. Importante salientar que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação, ônus do que não se desincumbiu. Assim, não tendo prova da existência de débito, a manutenção da inscrição mostra-se indevida, devendo ser determinada a sua exclusão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, entendo que não merece acolhimento. Em regra, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação de abalo psicológico. Contudo, no caso em análise, verifica-se dos documentos juntados aos autos que o autor já possuía inscrições preexistentes em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente inscrição legítima, ressalvado o direito ao cancelamento." A razão decidida da referida súmula é que o devedor contumaz não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, uma vez que tal situação não configura novidade em sua vida financeira. Embora o autor alegue que muitas inscrições também seriam indevidas, não há nos autos nenhum elemento que comprove tal afirmação. Além disso, não há notícias de que tais apontamentos tenham sido objeto de questionamento judicial. Cabe ao autor o ônus de comprovar que as inscrições preexistentes são ilegítimas, por meio de certidão do Distribuidor Cível comprovando a existência de ações questionando tais subsídios. No caso em tela, não havendo comprovação da ilegitimidade das inscrições preexistentes, aplica-se a Súmula 385 do STJ, afastando o dever de indenizar. No que tange à fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, entendo que a medida se mostra adequada e necessária para garantir a efetividade da decisão judicial. O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para coagir o réu ao cumprimento da obrigação sem, contudo, configure o enriquecimento sem causa do autor. Importante ressaltar que a comissão do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, a majoração do valor da multa fixada na origem, quando se mostrar insuficiente para coagir o devedor ao cumprimento das obrigações. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar que a ré promova a exclusão do nome do autor de todos os Cadastros de Inadimplentes, em especial do SERASA, referente ao contrato nº 1836154615, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Declarar a inexistência do subsídio referente ao contrato nº 1836154615. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor, nos termos faça arte. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 28 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Petição

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