Monitória 8000479-53.2024.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8000479-53.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000479-53.2024.8.05.0274. Autor: Modulo Insumos Agropecuarios Ltda. Advogado: Denice Pinheiro Rocha (OAB:BA64660) Advogado: Ramon Evangelista Lelis Moreira (OAB:BA49098) Reu: Marcele Marinho Santos Sousa Brito - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8000479-53.2024.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MODULO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA. REU: MARCELE MARINHO SANTOS SOUSA BRITO - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8000479-53.2024.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Trata-se de Ação cuja petição inicial foi protocolizada na distribuição de processos desta comarca. Foi a parte Autora devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira a fim de que fosse apreciado o pedido de gratuidade da Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A determinação judicial não foi cumprida há mais de trinta dias. O requerimento de pagamento de custas ao final do processo mostra-se intempestivo. O artigo 290 do CPC/2015 dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nesse sentido, decisão do STJ: REsp 1906378 / MG RECURSO ESPECIAL 2020/0305039-0Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento:11/05/2021, DJe 14/05/2021RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. MPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. Assim, não tendo a parte Autora comprovado a alegada hipossuficiência financeira nem recolhido as custas no prazo assinalado, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 8 de maio de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular ASSINATURA DIGITAL NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

27/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 12:58

Baixa Definitiva

24/09/2024, 12:58

Decorrido prazo de MODULO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA. em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 10:24

Publicado Decisão em 20/05/2024.

21/05/2024, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

21/05/2024, 20:40

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 15:12

Determinado o cancelamento da distribuição

08/05/2024, 16:03

Conclusos para despacho

19/04/2024, 21:49

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 11:30

Decorrido prazo de MODULO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA. em 16/02/2024 23:59.

23/02/2024, 18:03

Publicado Despacho em 26/01/2024.

14/02/2024, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

14/02/2024, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 10:26

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 08:54

Decisão

•08/05/2024, 16:03

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MODULO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA. em 12/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Juntada de Petição de petição

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MODULO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA. em 16/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

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