Cumprimento de sentença 8000401-19.2022.8.05.0213 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000401-19.2022.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8132616-13.2022.8.05.0001. Autor: Jose Alves De Jesus Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000401-19.2022.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000401-19.2022.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de ação proposta por JOSE ALVES DE JESUS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, alegando, em apertada síntese, que em julho de 2021 ao chegar em sua residência se deparou com o corte do fornecimento de energia elétrica e que, ao procurar a concessionária, foi informado que a suspensão teria sido em razão de débitos gerados em junho, julho e agosto de 2020. Informando ainda que, as contas dos referidos meses não chegaram em sua residência; que no mês de julho de 2021 chegaram três contas no valor muito acima da média de consumo e que um funcionário da requerida danificou o contador. Em razão do alegado, pleiteou em tutela antecipada a religação da energia sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), o cancelamento da dívida e indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pedido liminar não concedido, conforme id. 184687693. Audiência de instrução realizada, conforme id. 433926932. Contestação e documentos no id. 427322170 e seguintes. Sem réplica. Os autos vieram conclusos. Decido. Da preliminar de inépcia da inicial A parte requerida apresentou preliminar de inépcia da inicial alegando, em apertada síntese, que não houve demonstração clara dos fatos alegados e que não houve embasamento legal na inicial. Pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Rejeito a preliminar, isso porque o pedido e a causa de pedir estão devidamente explanados na inicial: indenização por danos morais em razão de corte do fornecimento de energia em razão de débito anterior a 90 (noventa dias), além de danos no medidor de energia. Sendo ainda colacionado pelo autor fundamento legal e jurisprudência. Da preliminar de falta de interesse de agir A requerida ainda pugnou pelo reconhecimento da falta de interesse de agir alegando que a suspensão do fornecimento “nunca veio a acontecer ”. Requerendo, dessa forma, a extinção do processo. Contudo, foi juntado comprovante de parcelamento do débito para religação, conforme id. 184179912. Dessa forma, também rejeito a preliminar. Do mérito Tratando-se de relação consumerista, goza o consumidor da proteção garantida pela legislação pertinente. O ônus da prova foi invertido no despacho inicial (id. 184687693) Com base no conjunto probatório acostados aos autos, observo que a requerida não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A requerida alegou que a suspensão do fornecimento foi realizada em data bem anterior aquela alegada na exordial, que o restabelecimento ocorreu tempestivamente e o protocolo juntado pelo autor refere-se ao “plano de parcelamento das faturas em aberto”. Contudo, a requerida não juntou qualquer prova que confirmasse o fornecimento de energia ou que os danos no contador não ocorreram (id. 184178058). Na audiência de instrução realizada no dia 05 de março de 2024 o autor voltou a reiterar que desde julho de 2021 continua sem energia. A concessionária poderia ter designado técnicos para irem ao local analisar as alegações do autor, mas não fez. A ré no seu site oficial informa que o consumidor pode solicitar a verificação na unidade consumidora: O equipamento de medição pertence à Coelba, porém a preservação deste é de responsabilidade do consumidor. Não permita que o lacre seja violado em hipótese alguma. Sempre que identificado defeito no medidor ou algum distúrbio que impeça o funcionamento correto do padrão de medição e entrada de energia, o consumidor pode solicitar que a Coelba realize uma verificação na unidade consumidora. Caso o medidor não esteja funcionando corretamente, terá de ser substituído, assim como o ramal de entrada que poderá ser substituído por um de mesma característica, quando estiver danificado. Além disso, nos termos do artigo 81 da Resolução nº 414/2010 da Aneel, seria de responsabilidade da distribuidora a manutenção do sistema de medição externa, inclusive os equipamentos, caixas, quadros, painéis, condutores, ramal de ligação e demais partes ou acessórios. Isto posto, ficando inerte quanto às alegações de problema no contador, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório. Do dano moral Quanto ao pedido de danos morais, a jurisprudência tem entendimento pacífico no sentido de que a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica faz nascer o dever de indenizar da concessionária do serviço público, independentemente de qualquer comprovação de efetivo prejuízo (in re ipsa). Dessa forma, a suspensão indevida de fornecimento de energia, bem como o descumprimento da Resolução 414/2010 da ANEEL são passíveis de reparação por dano moral, sendo este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: [...] A concessionária de energia elétrica é detentora dos meios para comprovar que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi prestado adequadamente, ou de modo indefectível, e que o corte no fornecimento de energia elétrica foi legítimo. 2. Embora não se negue que a Apelante tem legitimidade para suspender o fornecimento de energia elétrica nos casos de situação de inadimplência dos usuários dos seus serviços, no caso, a concessionária não comprovou que observou os termos da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na qual se estabelecem as condições para a suspensão do fornecimento de energia. 3. Da leitura dos autos, verifica-se que não há comprovação de que a Autora/Apelada foi previamente notificada a respeito do corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência em razão de estar inadimplente no mês de julho de 2022. 4. Ademais, apesar de ter havido o pagamento das dívidas em aberto em agosto de 2022, o atendimento às solicitações de religação da energia demoraram a acontecer. A Apelante tinha o dever de restabelecer o fornecimento dos serviços à Apelada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme as regras previstas no artigo 176, inciso I e § 2º, inciso I, alínea a, da Resolução nº 414/2010, porém não foi isso que aconteceu na prática. 5. Quanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica faz nascer o dever de indenizar da concessionária do serviço público, independentemente de qualquer comprovação de efetivo prejuízo. É o chamado dano in re ipsa, que existe pelo só fato da coisa. 6. No que se refere ao valor da indenização, tem-se que a importância fixada pelo Juiz de primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reputados excessivos pela Apelante, nenhum reparo está a merecer, pois se cuida de quantia suficiente para tornar indene a ofendida, bem como para inibir a repetição da conduta por parte da demandada [...]. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 23/07/2024) Do dispositivo Isto posto, por sentença, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR a religação do fornecimento de energia, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); b) DETERMINAR o cancelamento do débito e cobranças a partir de julho de 2021; c) CONDENAR a requerida a pagar pelos danos morais sofridos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária (INPC) e de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ e art. 407 do CC/2002). A parte devedora, a fim de preservar eventuais direitos, deve fazer prova nos autos do cumprimento voluntário desta Decisão/Sentença. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. De logo fica registrado o descabimento da inserção de honorários advocatícios no cálculo, tendo em vista a expressa disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Ribeira do Pombal/BA, assinado digitalmente IDALYNE MARA SANTOS DE MATOS Juíza leiga LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito"

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 04/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Todas as movimentações(71)