Divórcio Consensual 8001338-67.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8001338-67.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jurandir Felix Santos Advogado: Natalia Conrado Souza (OAB:BA57878) Requerente: Maria Nilza Barreto Da Silva Oliveira Advogado: Natalia Conrado Souza (OAB:BA57878) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001338-67.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Partilha] Pólo Ativo: REQUERENTE: JURANDIR FELIX SANTOS, MARIA NILZA BARRETO DA SILVA OLIVEIRA Pólo Passivo: REQUERENTE: JURANDIR FELIX SANTOS, MARIA NILZA BARRETO DA SILVA OLIVEIRA ajuizou a presente em face de, formulando pedido de DIVORCIO, DEFINIÇÃO DE GUARDA E PENSÃO. As partes formulara acordo como se vê no (ID.431436782). É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8001338-67.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e o(s) direito(s) sobre o(s) qual transige(m) lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840).É, como o reconhecimento do pedido, forma d autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Em face do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação formalizada (ID.431436782). Sem custas Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, após expedição dos atos necessários, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória (CPC, 178, II) ITABUNA, 28 de maio de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de JURANDIR FELIX SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA BARRETO DA SILVA OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA BARRETO DA SILVA OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA BARRETO DA SILVA OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR FELIX SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA BARRETO DA SILVA OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR FELIX SANTOS em 13/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JURANDIR FELIX SANTOS em 25/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Todas as movimentações(30)