Execução Fiscal 8002102-59.2019.8.05.0006 - TJBA

Execução Fiscal 8002102-59.2019.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Amargosa Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Executado: Joselice Costa Leal Lopes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002102-59.2019.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR (OAB:BA20150) EXECUTADO: JOSELICE COSTA LEAL LOPES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA SENTENÇA 8002102-59.2019.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. AMARGOSA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSELICE COSTA LEAL LOPES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Decorrido prazo de JOSELICE COSTA LEAL LOPES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICE COSTA LEAL LOPES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICE COSTA LEAL LOPES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICE COSTA LEAL LOPES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICE COSTA LEAL LOPES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICE COSTA LEAL LOPES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICE COSTA LEAL LOPES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELICE COSTA LEAL LOPES em 11/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

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