Procedimento Comum Cível 8009094-70.2024.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009094-70.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: R. P. C. Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Autor: Rosilene Passos Andrade Cardozo Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Reu: Associacao Brasileira Civil E Militar De Securidade Social - Abracim Reu: Unimed Norte Nordeste-federacao Interfederativa Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Reu: Unimed Vale Do Aco Cooperativa De Trabalho Medico Reu: Master Health Administradora De Beneficios Ltda Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009094-70.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: R. P. C. e outros Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR (OAB:BA53118) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Visto, etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8009094-70.2024.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Rafael Passos Cardozo, representado por sua genitora Rosilene Passos Andrade Cardozo, em face de Master Health Administradora de Benefícios Ltda, Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico, Associação Brasileira Civil e Militar de Securidade Social - ABRACIM, e Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico. Traz a inicial que o infante Rafael Passos Cardozo é portador de Colite Ulcerativa e Colangite Primária (CID 10: K 51.0 / K 83.0), doenças crônicas imunológicas que requerem tratamento contínuo, incluindo a administração periódica de Vedalizumabe 300 mg/ampola a cada 8 semanas, conforme relatórios e receitas médicas anexadas aos autos. Para tanto, firmou contrato com o plano de saúde Unimed, mediado pela ABRACIM e administrado pela Master Health, com início em 13 de fevereiro de 2017. Alega a parte autora que, apesar de estar em dia com os pagamentos, o plano de saúde foi cancelado unilateralmente em 12 de setembro de 2024, sem justificativa plausível. A autora foi informada pela operadora do plano de saúde que o cancelamento ocorreu devido à cessação de planos sem coparticipação e que, para restabelecimento, seria necessário firmar novo contrato com outras condições. Argumenta que tal cancelamento causou sérios prejuízos à saúde de seu filho, uma vez que ele depende do plano para os tratamentos médicos contínuos e de extrema necessidade, ressaltando o risco à vida do menor caso o tratamento não seja mantido. A parte autora requereu, liminarmente, o restabelecimento imediato do plano de saúde, bem como a autorização para que o menor possa realizar todos os tratamentos necessários à sua saúde. No mérito, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Relatado. Decido. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifica-se que a motivação para o cancelamento do plano seria a suposta inadimplência por parte da ABRACIM, conforme ID. 465004743: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (tema n. 1082), de que o beneficiário que estiver em tratamento médico, como no caso dos autos, não poderá ser desamparado, ainda que haja a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, desde que o titular arque com a integralidade das contraprestações: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) A despeito de não se tratar da mesma situação fática do repetitivo acima mencionado, entendo que a suposta inadimplência da ABRACIM deverá ser verificada ao longo do processo, e aplico, por ora, mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo STJ. Ademais, alega o autor que em contato com a ré, teria sido informado de que o cancelamento do plano teria se dado em razão de não ser mais comercializado o plano de saúde do autor, na modalidade de coparticipação. É necessária a verificação da regularidade do cancelamento ao longo do processo, portanto, estando presente, até o momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo suficiente para deferir a tutela de urgência requerida. Por fim, saliento que perigo de dano é patente, considerando a natureza crônica e grave da doença do menor, que depende do tratamento imediato e contínuo para preservar sua saúde e vida, nos termos dos relatórios médicos anexos. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que as rés restabeleçam, em 24h, o plano de saúde do autor, mantendo-o nos mesmos moldes contratados e com o fornecimento de todos os tratamentos já iniciados e autorizados anteriormente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de posterior majoração ou de responsabilização em caso de configuração de crime de desobediência. Ressalto que a liminar está condicionada ao pagamento regular das mensalidades no que cabe à parte autora. Considerando se tratar de menor, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo de 15 dias. Por fim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para apresentar novo comprovante de residência comprovando seu domicílio nesta Comarca, uma vez que o comprovante ID. 465004742 foi digitalizado parcialmente, não contendo o nome do titular da conta de energia. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Publique-se e intimem-se. Santo Antônio de Jesus (BA), data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ROSILENE PASSOS ANDRADE CARDOZO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PASSOS CARDOZO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PASSOS CARDOZO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE PASSOS ANDRADE CARDOZO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Todas as movimentações(82)