Procedimento Comum Cível 8011597-52.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011597-52.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jorge Nascimento Da Cruz Advogado: Lucimario Mota Santos (OAB:SE14146) Reu: Banco Inbursa De Investimentos S.a. Reu: Banco C6 Consignado S.a. Reu: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Reu: Banco Bmg Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011597-52.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: JORGE NASCIMENTO DA CRUZ Advogado(s): LUCIMARIO MOTA SANTOS (OAB:SE14146) REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. e outros (3) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8011597-52.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... Em análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o instrumento procuratório juntado ao ID465307636 carece de assinatura válida, uma vez que a rubrica constante no referido documento consiste apenas em uma inserção de imagem, não se equiparando à assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, conforme disposto no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, não sendo, portanto, apta a comprovar a regular representação da parte. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que: "assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal” (AgInt no AREsp n. 1.606.689/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15 /3/2021, DJe de 19/3/2021). Desta forma, intime-se o advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos procuração devidamente assinada pelo autor, sob pena de extinção. P.I Camaçari/BA, 24 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de JORGE NASCIMENTO DA CRUZ em 17/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE NASCIMENTO DA CRUZ em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 495610969

Todas as movimentações(25)