Execução Fiscal 8022319-74.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8022319-74.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Raimundo Nonato Reis De Santana Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8022319-74.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO REIS DE SANTANA DECISÃO I. Da penhora online. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema BACENJUD, houve efetivo bloqueio da quantia executada. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Uma vez constatado que o bloqueio supera o valor da dívida exequenda, proceda-se imediatamente ao desbloqueio da quantia em excesso. II. Do pedido de suspensão pelo parcelamento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8022319-74.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Defiro a suspensão processual requerida pelo Exequente até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos. No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal. Proceda-se à liberação da quantia bloqueada, mediante desbloqueio, considerando que o parcelamento da dívida junto ao Fisco ocorreu antes da constrição patrimonial. Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do parcelamento, não há razão para a manutenção do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes. Sendo assim, expeça-se ofício, através do SERASAJUD, para baixa da anotação relativa ao presente feito, se houver. Cumpridas as diligências acima, ao arquivo provisório. Lauro de Freitas (BA), 16 de setembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO REIS DE SANTANA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO REIS DE SANTANA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO REIS DE SANTANA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedição de sentença.

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Todas as movimentações(47)