Alvará Judicial - Lei 6858/80 8042584-59.2022.8.05.0001 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8042584-59.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Fabiana Fernandes De Souza Advogado: Wagner Ponciano Cruz (OAB:BA42598) Advogado: Hugo Leonardo Vellozo Pereira (OAB:RJ152626) Requerente: Fabiola Ligia Fernandes De Souza Advogado: Wagner Ponciano Cruz (OAB:BA42598) Advogado: Hugo Leonardo Vellozo Pereira (OAB:RJ152626) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8042584-59.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: FABIANA FERNANDES DE SOUZA e outros Advogado(s): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB:BA42598), HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB:RJ152626) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8042584-59.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1) Enfrentando, inicialmente, o pedido de reconsideração formulado ao ID 432904275, concluo no sentido que assiste razão às requerentes. Com efeito, é claro o art. 1º da Lei 6.858/80 no sentido que "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil", sem resultar estabelecida qualquer restrição ou limite, sendo que este só foi fixado no art. 2º do mesmo diploma, que trata especificamente de saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor. Sobre a desnecessidade de realização de inventário em casos como o enfrentamento, colhe-se da jurisprudência: "ALVARÁ JUDICIAL Lei n° 6.858/1980 - Verbas deixadas pelo falecido relativas ao PIS/PASEP e ao FGTS Certidões negativas de tributos inexigíveis - Inexistência de previsão legal - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento 2143273-81.2015.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/08/2015) (g.f) ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. Decisão que determinou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federal e certidão do Colégio Notarial da de cujus. Procedimento de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou arrolamento (art. 666, CPC/2015, e Lei 6.858/1980). Dispensa de arrolamento e de inventário que não se coaduna coma exigência das certidões. Decisão reformada. Recurso provido.” (AI: 2013078-37.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, data de Julgamento: 09/05/2017) (g.f)" E, também: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO BANCÁRIO E NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES À 500 OTN. LEI Nº 6.858, de 1980. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS E COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 6.858, de 1980, elenca os créditos que podem ser levantados pelos dependentes ou sucessores do titular mediante alvará judicial. 2. Nestes casos, a apreciação do pedido de alvará não está sujeita ao cumprimento de diligências inerentes ao procedimento de inventário. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a decisão que determinou a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais e comprovação de quitação de ITCD. (TJ-MG - AI: 10418150012171001 Minas Novas, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 24/05/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017) (g.f)". Assim sendo, diante da natureza do crédito a ser levantado, reconsidero o ato lançado ao ID 380762997, prosseguindo com a ação, na forma proposta. 2) Objetivando prevenir responsabilidades, apresente-se declaração firmada pelas requerentes, de próprio punho e 'sob as penas da lei', indicando a existência (ou inexistência) de herdeiros outros deixados pelo de cujus, em especial companheiro ou outros filhos, habilitando-os ou qualificando-os, se for o caso. 3) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar a este Juízo, no prazo de vinte dias, a existência de valores, a título de FGTS, PIS ou outro, deixados por MARLENE SOUZA FERNANDES, CPF nº 016.002.655-53falecida em 13 de novembro de 2020, Fazendo valer os princípios da celeridade e da eficiência, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho a ser encaminhado diretamente pelas requerentes à Caixa Econômica Federal, para informar a este Juízo, no prazo de vinte dias, a existência de valores, a título de FGTS, PIS ou outro deixados por MARLENE SOUZA FERNANDES, CPF nº 016.002.655-53, falecida em 13 de novembro de 2020,. Fica autorizada a quebra de sigilo bancário. Por seu turno, ficam as requerentes autorizadas ao recebimento da resposta. Intimem-se. SALVADOR/BA, 29 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(18)