Procedimento Comum Cível 8090215-04.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIS COSTA MENEZES

OAB/BA 43343·CPF·Representa: Autor

YASMINE ABRAHAO AHMAD SERPA

OAB/BA 42168·CPF·Representa: Autor

NATALIA LOPES CARDOSO FAHEL

OAB/BA 48087·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVES DOS ANJOS

OAB/BA 51816·CPF·Representa: Autor

THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/BA 31973·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ELIS COSTA MENEZES

OAB/BA 43343·CPF·Representa: Autor

YASMINE ABRAHAO AHMAD SERPA

OAB/BA 42168·CPF·Representa: Autor

NATALIA LOPES CARDOSO FAHEL

OAB/BA 48087·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVES DOS ANJOS

OAB/BA 51816·CPF·Representa: Autor

THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/BA 31973·CPF·Representa: Autor

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA 28568·CPF·Representa: Réu

CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS

OAB/BA 41573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 01/02/2023 23:59.

14/05/2026, 20:20

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 01/02/2023 23:59.

14/05/2026, 20:20

Publicado Despacho em 06/12/2022.

14/05/2026, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 19:26

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/10/2023 23:59.

26/04/2026, 16:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/10/2023 23:59.

26/04/2026, 16:12

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/04/2026, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 12:21

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:34

Publicado Despacho em 26/09/2024.

11/04/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 14:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:13

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 01/02/2023 23:59.

14/05/2026, 20:20

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 01/02/2023 23:59.

14/05/2026, 20:20

Publicado Despacho em 06/12/2022.

14/05/2026, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 19:26

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 16:22

Despacho

•11/02/2026, 08:10

26/04/2026, 16:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/10/2023 23:59.

26/04/2026, 16:12

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/04/2026, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 12:21

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:34

Publicado Despacho em 26/09/2024.

11/04/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 14:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:51

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 08:10

Conclusos para despacho

15/09/2025, 17:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:39

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 21:11

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 21:43

Publicado Despacho em 14/05/2025.

14/05/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 03:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de procuração

01/04/2025, 02:54

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Eliana De Oliveira Rodrigues Advogado: Elis Costa Menezes (OAB:BA43343) Advogado: Yasmine Abrahao Ahmad Serpa (OAB:BA42168) Advogado: Natalia Lopes Cardoso Fahel (OAB:BA48087) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Carla Lins Mousinho De Medeiros (OAB:BA41573) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090215-04.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s): ELIS COSTA MENEZES (OAB:BA43343), YASMINE ABRAHAO AHMAD SERPA (OAB:BA42168), NATALIA LOPES CARDOSO FAHEL (OAB:BA48087) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS (OAB:BA41573) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8090215-04.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte demandada para se manifestar sobre as alegações de ID 450057173 e 450057175, em 10 dias. Salvador, 23 de setembro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

27/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:43

Conclusos para despacho

25/06/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de alegações finais

29/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de alegações finais

26/04/2024, 16:29

Juntada de termo de audiência

11/04/2024, 11:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 10/04/2024 10:00 em/para 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

11/04/2024, 11:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:47

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 19:32

Publicado Decisão em 03/04/2024.

06/04/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

06/04/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/03/2024, 15:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/04/2024 10:00 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

04/03/2024, 14:31

Conclusos para despacho

25/10/2023, 17:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 17:27

Publicado Despacho em 25/09/2023.

26/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 08:47

Expedição de despacho.

22/09/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 17:06

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 23:44

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 09:24

Conclusos para despacho

30/11/2022, 08:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/05/2022 23:59.

26/05/2022, 06:09

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 09:04

Publicado Despacho em 02/05/2022.

05/05/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 16/06/2020 23:59.

24/05/2021, 01:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 16/06/2020 23:59.

24/05/2021, 01:43

Publicado Decisão em 25/05/2020.

23/05/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021

23/05/2021, 03:08

Conclusos para despacho

07/05/2021, 10:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/03/2021 23:59.

12/03/2021, 03:48

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 18:52

Publicado Despacho em 09/02/2021.

11/02/2021, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 19:38

Conclusos para despacho

04/02/2021, 13:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/07/2020 23:59:59.

26/12/2020, 07:34

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 28/07/2020 23:59:59.

26/12/2020, 07:28

Publicado Despacho em 06/07/2020.

21/07/2020, 15:06

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 21:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 13:37

Conclusos para despacho

03/07/2020, 12:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 19:19

Publicado Despacho em 18/05/2020.

23/05/2020, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2020, 11:46

Conclusos para despacho

21/05/2020, 08:32

Juntada de Petição de réplica

20/05/2020, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2020, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 12:49

Conclusos para despacho

07/05/2020, 17:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 17:26

Juntada de Petição de contestação

06/05/2020, 14:45

Juntada de Petição de contra-razões

04/05/2020, 17:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/02/2020 23:59:59.

29/04/2020, 03:32

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 27/02/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2020, 15:52

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 03:55

Publicado Decisão em 14/01/2020.

27/01/2020, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

10/01/2020, 14:27

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

10/01/2020, 14:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/01/2020, 14:27

Audiência conciliação designada para 08/05/2020 14:20.

08/01/2020, 15:00

Conclusos para despacho

20/12/2019, 14:49

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 14:49

Despacho

•12/05/2025, 17:05

Despacho

•06/05/2025, 11:29

Despacho

•24/09/2024, 17:32

Despacho

•23/09/2024, 15:43

Decisão

•01/04/2024, 15:27

Decisão

•04/03/2024, 15:24

Despacho

•22/09/2023, 08:47

Despacho

•21/09/2023, 17:06

Despacho

•01/12/2022, 11:49

Despacho

•01/12/2022, 09:24

Despacho

•29/04/2022, 15:59

Despacho

•29/04/2022, 12:48

Despacho

•04/02/2021, 19:38

Todos os documentos(20)

Despacho

•20/02/2026, 16:22

Despacho

•11/02/2026, 08:10

Despacho

•12/05/2025, 17:05

Despacho

•06/05/2025, 11:29

Despacho

•24/09/2024, 17:32

Despacho

•23/09/2024, 15:43

Decisão

•01/04/2024, 15:27

Decisão

•04/03/2024, 15:24

Despacho

•22/09/2023, 08:47

Despacho

•21/09/2023, 17:06

Despacho

•01/12/2022, 11:49

Despacho

•01/12/2022, 09:24

Despacho

•29/04/2022, 15:59

Despacho

•29/04/2022, 12:48

Despacho

•04/02/2021, 19:38

Despacho

•03/07/2020, 13:37

Decisão

•21/05/2020, 11:46

Despacho

•08/05/2020, 12:49

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 13:22

Decisão

•10/01/2020, 14:27