Execução de Título Extrajudicial 8124452-25.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8124452-25.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Li Drogaria Ltda Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva (OAB:BA15365) Executado: Cia Latino Americana De Medicamentos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8124452-25.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: LI DROGARIA LTDA EXECUTADO: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8124452-25.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LI DROGARIA LTDA em face de CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, veiculou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Instada a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, apresentou a documentação de Id. 412944131. Analisados os autos. Decido. A gratuidade da justiça para pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, constitui exceção, que apenas pode ser concedida nos casos de comprovação inequívoca da escassez de recursos para arcar com as despesas processuais. No caso concreto, a alegação de inatividade da empresa, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente porque, verificando-se a baixa na empresa, esta deixa de existir, de acordo com o Superior Tribunal de justiça, no REsp 1784032,"a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015 ), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.” Desse modo, os documentos juntados no Id. 412944131 são insuficientes para demonstrar que a empresa preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade. Assim sendo, não havendo prova inequívoca acerca da dificuldade financeira da empresa autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. Defiro o parcelamento do pagamento das custas processuais incidentes sobre o valor da causa, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, em 06 parcelas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela e das custas referentes ao ato de citação/intimação. Efetivado o devido recolhimento das custas, determino a citação da parte acionada, por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC. Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a solução consensual do litígio. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a esta decisão força de mandado/carta citatório/intimatório. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, certifique-se e voltem-me conclusos. P.I.C. Salvador, 27 de agosto de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de LI DROGARIA LTDA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LI DROGARIA LTDA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LI DROGARIA LTDA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LI DROGARIA LTDA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LI DROGARIA LTDA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(54)