Embargos à Execução 0000680-27.2000.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0000680-27.2000.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000680-27.2000.8.05.0274. Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Kesley Enzo Teixeira (OAB:BA20316) Embargante: Elquisson Dias Soares Advogado: Elquisson Dias Soares (OAB:BA49-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0000680-27.2000.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Arras ou Sinal] EMBARGANTE: ELQUISSON DIAS SOARES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0000680-27.2000.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração – com pedido de efeitos modificativos – interpostos por BANCO DO BRASIL S.A, sustentando que a Sentença proferida nestes autos deve ser modificada, por haver omissão/contradição a ser sanada. As alegações do Embargante estão na petição de ID nº 412567076. Intimada para manifestar sobre os Embargos de Declaração, a parte Autora quedou-se inerte. É o que importa relatar. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, bem como a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na Decisão Judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Quanto ao caráter modificativo do presente recurso, concluo não ser o mesmo cabível, pelas razões seguintes. Aduz a parte Embargante destes Embargos declaratórios que a sentença constou em seu texto que o processo, em sua inicial, discute apenas “excesso de execução, pois não foi negada a existência do débito, tendo sido afirmado, também, que o embargante não apresentou os cálculos do valor que entende devido”. Assim, deve ser reconhecida a rejeição liminar dos Embargos à execução, com base no art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Ocorre que a alegação da parte Autora/Embargante não se refere apenas ao excesso de execução, mas também acerca da ilegalidade da cobrança da capitalização de juros e taxa referencial por ausência de contratação, de modo que o valor devido pode e deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. A Sentença está devidamente fundamentada nas razões que ensejaram a decisão do julgado. O Exequente alega por meio dos presentes Embargos questões que deveriam ser suscitadas por outro meio recursal. Por fim, ressalto que, o STJ, em reiterados pronunciamentos tem asseverado que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição com o intuito de se obter novo julgamento. Embargos manifestamente infringentes que pretendem novo julgamento da causa, sem razão, já que em seu dispositivo final o v. acórdão foi unânime. Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração no Recurso Especial 59.184 – Bahia – Relator Ministro Bueno de Souza, Publicado em 12.04.99). Processual civil. Embargos de Declaração. A decisão foi suficientemente fundamentada. O Poder Judiciário não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração no recurso nº8.495, Relator Min. Félix Fischer, Publicado em 10.08.98.). Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Acórdão fundamentado.1. Conforme Jurisprudência firmada nesta Corte, o Magistrado, ao sentenciar ou proferir o seu voto, não está obrigado a apreciar todos e quaisquer aspectos suscitados pelas partes, devendo decidir, apenas, os temas relevantes e essenciais para a causa, fundamentadamente. 2. Embargos de declaração rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição. (Embargos de declaração no Recurso Especial nº76.416 – Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Face ao exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração de ID nº 412567076, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. P. R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 23 de setembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:14

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

24/08/2022, 00:00

Expedição de documento

25/04/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/04/2022, 00:00

Publicação

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

23/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2021, 00:00

Petição

24/11/2021, 00:00

Publicação

18/11/2021, 00:00

Audiência Designada

18/11/2021, 00:00

Documentos

Informação 2º Grau

•22/04/2026, 12:42

Despacho

•12/12/2024, 09:50

—

Partes do Processo(33)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Sentença

Expedição de documento

Concluso para Decisão Interlocutória

Publicação

Mero expediente

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Concluso para Despacho

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Audiência Designada

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(25)