Execução Fiscal 0505039-49.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2013

Valor da Causa

R$ 88.843,19

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO BASTOS BRITO

OAB/BA 19746·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA

OAB/BA 9332·CPF·Representa: Réu

FELIPE VIEIRA BATISTA

OAB/BA 33178·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 08:05

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 30/05/2023 23:59.

05/05/2026, 16:28

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 30/05/2023 23:59.

05/05/2026, 14:07

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 30/05/2023 23:59.

05/05/2026, 13:57

Publicado Decisão em 02/05/2023.

05/05/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 13:29

Expedição de intimação.

10/04/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:33

Juntada de outros documentos

10/04/2026, 13:27

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 05/08/2025 23:59.

12/03/2026, 03:30

Publicado Decisão em 15/07/2025.

12/03/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

12/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

29/09/2025, 20:05

Juntada de alvará judicial

17/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:46

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 08:05

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 30/05/2023 23:59.

05/05/2026, 16:28

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 30/05/2023 23:59.

05/05/2026, 14:07

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 30/05/2023 23:59.

05/05/2026, 13:57

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:33

Publicado Decisão em 02/05/2023.

05/05/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 13:29

Expedição de intimação.

10/04/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:33

Juntada de outros documentos

10/04/2026, 13:27

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 05/08/2025 23:59.

12/03/2026, 03:30

Publicado Decisão em 15/07/2025.

12/03/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

12/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

29/09/2025, 20:05

Juntada de alvará judicial

17/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:46

Expedição de decisão.

11/07/2025, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 01:17

Juntada de certidão

10/07/2025, 13:57

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 22:42

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:13

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.

30/01/2025, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

30/01/2025, 19:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:45

Expedição de sentença.

19/12/2024, 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 11:12

Juntada de certidão

22/11/2024, 13:59

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Trapiche-adelaide Comercio De Alimentos Ltda. Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746) Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332) Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Fato Gerador/Incidência] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0505039-49.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0505039-49.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição que informa o pagamento total do débito (ID 462244621), sob pena de preclusão e possível extinção da execução fiscal devido ao pagamento. Publique-se. Intime-se. Este documento vale como Mandado e/ou Ofício. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 13:12

Expedição de despacho.

24/09/2024, 13:12

Conclusos para decisão

06/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2023 23:59.

24/01/2024, 22:39

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:27

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de TRAPICHE-ADELAIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:06

Publicado Decisão em 21/11/2023.

25/11/2023, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/11/2023, 13:01

Expedição de decisão.

19/11/2023, 13:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/11/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 23:14

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 23:14

Conclusos para decisão

04/09/2023, 17:06

Juntada de ofício

04/09/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2023, 17:31

Expedição de decisão.

27/04/2023, 17:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/04/2023, 17:31

Conclusos para decisão

27/04/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:51

Petição

05/10/2022, 00:00

Publicação

04/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2022, 00:00

Mero expediente

29/09/2022, 00:00

Petição

22/09/2022, 00:00

Petição

21/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

14/09/2022, 00:00

Publicação

13/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2022, 00:00

Por decisão judicial

08/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2022, 00:00

Petição

26/08/2022, 00:00

Publicação

09/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

07/06/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

02/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/05/2021, 00:00

Petição

11/05/2021, 00:00

Publicação

14/04/2021, 00:00

Petição

13/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/04/2021, 00:00

Petição

09/04/2021, 00:00

Liminar

09/04/2021, 00:00

Petição

08/04/2021, 00:00

Publicação

28/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2020, 00:00

Exceção de pré-executividade

23/07/2020, 00:00

Petição

16/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/07/2020, 00:00

Expedição de Ofício

06/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/04/2020, 00:00

Publicação

17/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2020, 00:00

Petição

12/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

12/03/2020, 00:00

Mero expediente

12/03/2020, 00:00

Mero expediente

21/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/05/2013, 00:00

Decisão

•11/07/2025, 01:17

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:10

Sentença

•19/12/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:39

Despacho

•24/09/2024, 13:12

Decisão

•19/11/2023, 13:01

Decisão

•27/04/2023, 17:31

Despacho

•29/09/2022, 11:44

Decisão

•08/09/2022, 09:24

Decisão

•02/06/2021, 15:43

Decisão

•09/04/2021, 10:49

Decisão

•23/07/2020, 17:37

Despacho

•12/03/2020, 16:04

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:33

Decisão

•11/07/2025, 01:17

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:10

Sentença

•19/12/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:39

Despacho

•24/09/2024, 13:12

Decisão

•19/11/2023, 13:01

Decisão

•27/04/2023, 17:31

Despacho

•29/09/2022, 11:44

Decisão

•08/09/2022, 09:24

Decisão

•02/06/2021, 15:43

Decisão

•09/04/2021, 10:49

Decisão

•23/07/2020, 17:37

Despacho

•12/03/2020, 16:04

Despacho

•21/05/2013, 20:33