Procedimento Comum Cível 0508600-62.2018.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0508600-62.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0508600-62.2018.8.05.0274. Interessado: Joao Luiz Dos Santos Jesus Advogado: Bruno Caria Ferreira Dos Santos (OAB:BA22286) Advogado: Vitor Luiz Menezes Jesus (OAB:BA43701) Advogado: Cinthia Borges Macedo (OAB:BA43739) Advogado: Thiago Da Silva Amaral (OAB:BA41320) Advogado: Victor Barbosa Dutra (OAB:BA50678) Advogado: Leonardo Viana Silva (OAB:BA61828) Advogado: Adriano Santos Pereira (OAB:BA53781) Interessado: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Thiago Casaes Teixeira (OAB:BA25303) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0508600-62.2018.8.05.0274 AUTOR: JOAO LUIZ DOS SANTOS JESUS RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0508600-62.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação dos efeitos da tutela através de liminar inaudita altera pars proposta por JOÃO LUIZ DOS SANTOS JESUS em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A. O autor alega, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré desde 01/03/1996 e que, em setembro de 2014, quando completou 61 anos de idade, sofreu um reajuste abusivo de 32,91% em sua mensalidade. Argumenta que tal aumento viola o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, requerendo a declaração de nulidade do reajuste, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. A ré, em contestação, sustenta a legalidade do reajuste, argumentando que o contrato é anterior à vigência do Estatuto do Idoso e que o aumento está previsto contratualmente, sendo necessário para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside em verificar a legalidade do reajuste de 32,91% aplicado ao plano de saúde do autor quando este completou 61 anos de idade. Da aplicação da lei no tempo Inicialmente, cumpre destacar que o contrato em questão foi firmado em 01/03/1996, sendo, portanto, anterior à Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e à Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ora, a Lei nova não pode atingir a cláusula contratual que, firmada em momento anterior, estabeleceu reajuste de mensalidades de plano de saúde com base em mudança de faixa etária. Portanto, a análise do caso deve se pautar pelas disposições contratuais e pela legislação vigente à época da celebração do contrato. Da jurisprudência do STJ sobre reajustes por faixa etária O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." Analisando o caso concreto à luz destes critérios, temos: 2.1. Previsão contratual Conforme demonstrado pela ré, há previsão contratual expressa para o reajuste por faixa etária. O contrato, celebrado livremente entre as partes, deve ser respeitado em observância ao princípio do pacta sunt servanda, mitigado, é claro, pelas normas de proteção ao consumidor vigentes à época. 2.2. Razoabilidade do percentual aplicado O percentual aplicado (32,91%), embora expressivo, não se mostra desarrazoado ou aleatório, considerando o aumento do risco assistencial com o avançar da idade. Do equilíbrio econômico-financeiro do contrato É importante ressaltar que os contratos de plano de saúde são contratos de trato sucessivo, que se protraem no tempo. O equilíbrio econômico-financeiro destes contratos é essencial para a manutenção e continuidade dos serviços prestados. Assim, o reajuste por faixa etária visa manter o equilíbrio atuarial do contrato, considerando o aumento do risco com o avançar da idade. A sua proibição poderia levar a um desequilíbrio que, em última instância, prejudicaria todos os beneficiários do plano. Da não aplicação retroativa do Estatuto do Idoso O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) não pode ser aplicado retroativamente para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, sob pena de violar o ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 8 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

26/09/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:47

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

09/06/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/02/2022, 00:00

Petição

19/09/2020, 00:00

Petição

28/04/2020, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Petição

20/02/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/08/2019, 00:00

Petição

31/03/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:35

Sentença

•24/09/2024, 09:30

—

Advogados / Representantes(10)

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Petição

Petição

Petição

Concluso para Decisão Interlocutória

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