Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0541232-58.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0541232-58.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marcos Jose Gomes Tebaldi Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409) Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492) Requerente: Mariana Ouais Santos Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409) Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492) Requerido: Estado Da Bahia Perito: Sayonara Maria Lemos De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0541232-58.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARCOS JOSE GOMES TEBALDI e outros Advogado(s): MANUELA CASTOR DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MANUELA CASTOR DOS SANTOS (OAB:BA34409), JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR registrado(a) civilmente como JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0541232-58.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1. Breve Relato Compulsando os autos, constatei que se trata de Impugnação à Execução apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, em face da execução de sentença, formulada pela Exequente MARIANA OUAIS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, pretendendo obter a exclusão dos cálculos considerados excessivos, ID 447606216. A Exequente apresentou os cálculos no valor total de R$ 212.952,46 (duzentos e doze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), consoante planilhas de cálculos, ID 427409568. Ofereceu o Impugnante planilha de cálculos relativas aos débitos no valor total de R$ 182.152,29 (cento e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), via planilhas de cálculos, IDs 447606217 e seguinte. Levantei que fora homologado os cálculos do valor considerado incontroverso, e nomeada Perita Contábil para realizar a necessária perícia e, apresentar o competente laudo pericial, consoante Decisão, ID 455191508. O Advogado da Exequente, Jorge Santos Rocha Júnior, OAB/BA 12.492, em face de negociação comercial, requereu quando da expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatórios, fosse registrado as cessões dos honorários contratuais, até o limite ora cedidos neste instrumento particular para cada cessionário, nas seguintes montas para: Patrimonial São Jorge Ltda., 44,02%; Jorge Santos Rocha Júnior, 20%; TWMV Empreendimentos e Participações Ltda., 30%; Gustavo Frank Sociedade Individual de Advocacia, 19,98% e; Jorge Santos Rocha Neto, 6%, ID 464164889, não colacionando Escritura Pública de Cessão e documentos dos cessionários. Laudo Pericial devidamente elaborado e colacionado aos autos, no valor de R$ 173.806,94 (cento e setenta e três mil, oitocentos e seis reais e noventa e quatro centavos), mais R$ 17.380,69 (dezessete mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 191.187,64 (cento e noventa e um mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até janeiro/2024, IDs 467423087 e seguintes. Intimados para se manifestarem acerca do mencionado laudo, a Exequente informa que nada tem a opor ao cálculo apresentado pela expert, ID 468108077. O Estado da Bahia, informa que o laudo pericial atestou a correção dos cálculos do ente público, ao final, requereu a condenação da parte adversa ao pagamento dos ônus de sucumbência, ID 468919821. Verifiquei que não foram expedidos os Ofícios Requisitórios de Precatórios, do valor considerado incontroverso, determinado outrora nos autos. 2. Conclusão 2.1. Cessão de Crédito É requerido pelo Advogado a possibilidade de cessão de crédito do precatório, dos seus honorários contratuais, do valor considerado incontroverso, executado que ainda não foi expedido os Ofícios Requisitórios de Precatórios ao Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios (NACP). A cessão de crédito inicia com a elaboração de um contrato de cessão, no qual as partes estabelecem os termos e condições da transferência do crédito, podendo ser feito por instrumento público, como também, por instrumento particular, neste caso deve ser revestida das solenidades elencadas no art. 651, § 1º do Código Civil. Não obstante, o cedente não qualificou e nem colacionou os documentos dos cessionários, como também, o contrato de cessão e, muito menos, registrou a cessão em Cartório de Títulos e documentos. Citando caso análogo, destaca-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI Nº 6.015/73. 1. A Resolução nº 458/2017-CJF, ao dispor sobre a cessão de créditos em requisições de pagamento em seus artigos 19 e seguintes, estabelece que não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do Juiz da execução ao Tribunal, para que bloqueie e coloque os valores requisitados à sua disposição, ficando sua liberação condicionada à expedição de alvará ou meio equivalente. 2. A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, poderá ser efetuada tanto por instrumento público, como por instrumento particular, e, nesta última hipótese, deverá tal instrumento ser revestidos das solenidades elencadas no art. 654, § 1º, dentre as quais não se verifica a necessidade de registro. 3. Contudo, a Lei nº 6.015/73, diploma legal específico, prevê que a cessão de direitos e de créditos está sujeita a registro no Registro de Títulos e Documentos, para que possa surtir efeitos em relação a terceiros. 4. A União, ora agravada, não foi parte da relação contratual e, portanto, para que a cessão tenha efeitos contra si, se impõe o registro em comento. (TRF-4 - AG: 50020771020214040000 5002077-10.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2021, TERCEIRA TURMA). (Grifos acrescidos). Assim sendo, INDEFIRO o pedido de cessão de crédito. 2.2. Do valor controverso Diante do exposto, CONSIDERO CORRETOS, os cálculos apresentados pela Perita e, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatórios em favor da Exequente MARIANA OUAIS SANTOS, no valor total de R$ 173.806,94 (cento e setenta e três mil, oitocentos e seis reais e noventa e quatro centavos), mais R$ 17.380,69 (dezessete mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Advogado Jorge Santos Rocha Júnior, OAB/BA 12.492, totalizando R$ 191.187,64 (cento e noventa e um mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), via planilhas de cálculos, IDs 467423087 e seguintes, tendo em vista que ainda não foram expedidos os Ofícios Requisitórios do valor considerado incontroverso. Devendo o referido valor apontado no Ofício Requisitório de Precatório serem atualizados, da data de elaboração dos cálculos, JANEIRO/2024, até a data do efetivo pagamento pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Poder Judiciário do Estado da Bahia, setor competente e aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos. Quanto aos descontos relativos ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (FUNPREV) e Imposto de Renda Pessoa Física, serão descontados, se for o caso, exclusivamente pelo NACP, quando do pagamento, nos termos do art. 35, da Resolução 303/2019, com alterações da Resolução 482/2022, ambas do CNJ. Intime-se o Advogado da Exequente para, querendo, colacionar aos autos o contrato de honorários advocatícios contratuais, para que estes sejam destacados quando da expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatórios, desde que estejam comprovados nos autos antes da expedição dos respectivos Ofícios, que desde já fica determinado, consoante o que dispõe o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994. Deixo de condenar a Exequente ao pagamento de custas processuais, em face da assistência judiciária deferida outrora nos autos e, que a mantenho, no entanto, condeno-a, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, da fase de cumprimento de sentença, consoante preceitua o inciso I, do § 3º, art. 85, do Código de Processo Civil (CPC), no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor controvertido, ou seja, o valor executado, R$ 212.952,46 (duzentos e doze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e o valor do laudo pericial, ou seja, R$ 191.187,64 (cento e noventa e um mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo o valor de R$ 21.764,82 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), que corresponde a R$ 2.176,48 (dois mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em favor do Estado da Bahia, tendo em vista que a Exequente decaiu em parte mínima do pedido, consoante parágrafo único, do art. 86 do CPC, ficando, no entanto, sua exigibilidade suspensa até que sobrevenha condições a parte em razão da assistência judiciária concedida, limitando ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 para tomar ciência deste decisum, após o decurso de prazo, expeça-se os Ofícios Requisitórios de Precatórios, intime-se a Exequente, por meio de seu Advogado, através de Ato Ordinatório, para a expedição dos Ofícios. Empós, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.Cumpra-se. V SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de outubro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIANA OUAIS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GOMES TEBALDI em 22/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIANA OUAIS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GOMES TEBALDI em 17/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIANA OUAIS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GOMES TEBALDI em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GOMES TEBALDI em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE GOMES TEBALDI em 31/10/2024 23:59.

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