Tutela Cautelar Antecedente 8000183-20.2020.8.05.0226 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8000183-20.2020.8.05.0226 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.a Advogado: Rodolfo De Lima Gropen (OAB:MG53069) Requerido: Municipio De Santaluz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8000183-20.2020.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ REQUERENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s): JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB:MG78122), RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB:MG53069) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s): DECISÃO FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A., qualificado e representado nos autos, pretende que seja acolhido a Apólice de Seguro Garantia ofertada em garantia ao crédito ora executado, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Outrossim, protesta a Executada pela apresentação de Embargos à Execução Fiscal no prazo legal (art. 16, II, Lei 6.830/802 ), requerendo, ainda, seja determinada por V. Exa. a imediata suspensão de eventual medida constritiva de bens. Juntou documento de comprovação no Id. 147593778. É o relatório. Decido. A parte executada apresentou uma Apólice de Seguro Garantia nº 04-0775-0296693, com o objetivo de que seja suspensa a execução. Dessa forma, de acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional, o oferecimento de seguro-garantia em juízo não se equipara ao depósito do valor integral do débito, não sendo portanto hábil a acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa, considerando-se ainda que não está demonstrada a ocorrência no caso vertente de nenhuma das demais situações previstas no dispositivo legal em comento. O colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou em julgamento de recurso sujeito à sistemática dos recursos repetitivos o entendimento que: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte” (REsp 1156668⁄DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24-11-2010, DJe 10-12-2010) e reafirmou que “o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN.” (EDcl no AgRg no REsp 1274750⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05-06-2012, DJe 26-06-2012). Em idêntico sentido já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça, a teor do seguinte venerando acórdão: EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fiança bancária e, da mesma maneira, o seguro garantia ofertados em Ação Cautelar antecedente à Execução Fiscal autorizam tão somente a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa ou eventual oposição de Embargos, não permitindo a suspensão da exigibilidade do crédito expresso no título, manifestada, por exemplo, com o respectivo protesto. 2. A suspensão da exigibilidade da obrigação tributária é viável apenas com o depósito integral e em dinheiro. Súmula 112, STJ. Precedentes do STJ (recurso repetitivo e outros). Precedentes do TJES. (Agravo de instrumento n. 35.16.900344-5, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, data do julgamento: 13-12-2016, data da publicação no Diário: 27-01-2017). Assim sendo, permanece hígida a possibilidade de cobrança do crédito tributário pela Fazenda Pública, seja por meio de execução fiscal, seja pelo protesto da CDA, na forma do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492⁄1997. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8000183-20.2020.8.05.0226 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Santaluz Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada para que seja suspensa a execução, bem como emissão de certidão positiva com efeitos negativo. Intime-se o Município de Santaluz, para, querendo, oferecer contestação. Após, intime-se o Embargante para réplica, com posterior conclusão. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RODOLFO DE LIMA GROPEN em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO DE LIMA GROPEN em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODOLFO DE LIMA GROPEN em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODOLFO DE LIMA GROPEN em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO DE LIMA GROPEN em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(57)