Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: Fabricio Souza Moreira Advogado: Humberto Melo Souza Neto (OAB:BA66392)
Autor: Thailyne Leal Souza Advogado: Humberto Melo Souza Neto (OAB:BA66392)
Reu: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Manuela De Castro Soares (OAB:BA27901) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Nelson Ribeiro Neiva (OAB:BA59247) Advogado: Karen Vernin Duarte (OAB:BA35352) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005945-90.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
AUTOR: FABRICIO SOUZA MOREIRA e outros Advogado(s): HUMBERTO MELO SOUZA NETO (OAB:BA66392)
REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): NELSON RIBEIRO NEIVA registrado(a) civilmente como NELSON RIBEIRO NEIVA (OAB:BA59247), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), MANUELA DE CASTRO SOARES (OAB:BA27901) DESPACHO Diante da verossímil alegação e hipossuficiência da parte autora, nota-se que a questão sob exame está entre aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90. Portanto, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º CPC. Em observância ao princípio da ampla defesa, considerando a possibilidade de julgamento conforme o estado o processo, na forma do art. 355 do CPC, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, e em caso positivo, especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, delimitando o objeto e justificando a necessidade no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais. Intimações necessárias. Ilhéus, data da assinatura digital. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito ALDICÉA MARIA SANTANA BORGES Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8005945-90.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus