Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007050-65.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Curativos/BandagemFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 65.246,08

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA REBECA RIVERA GATICA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME WOODS LISBOA RIBAS

OAB/MG 218898·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

MARIA REBECA RIVERA GATICA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 11:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 03:55

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 18:11

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 09:17

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 07:38

Expedição de intimação.

31/03/2026, 14:54

Expedição de intimação.

31/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de réplica

12/03/2026, 22:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 22:23

Todas as movimentações(189)

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 11:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 03:55

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 18:11

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 19:19

09/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 09:17

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 07:38

Expedição de intimação.

31/03/2026, 14:54

Expedição de intimação.

31/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de réplica

12/03/2026, 22:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 22:23

Decorrido prazo de MARIA REBECA RIVERA GATICA em 29/07/2025 23:59.

09/03/2026, 20:10

Publicado Despacho em 22/07/2025.

09/03/2026, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

09/03/2026, 11:14

Decorrido prazo de MARIA REBECA RIVERA GATICA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Juntada de certidão

25/02/2026, 17:38

Juntada de certidão

25/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:15

Publicado Despacho em 05/02/2026.

06/02/2026, 17:02

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

06/02/2026, 17:02

Expedição de ato ordinatório.

03/02/2026, 19:19

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 19:15

Juntada de certidão

03/02/2026, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 17:59

Juntada de certidão

03/02/2026, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 14:32

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:14

Juntada de certidão

30/01/2026, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 14:15

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 23:58

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 08:16

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

20/01/2026, 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 17:12

Conclusos para decisão

16/01/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 17:57

Decorrido prazo de MARIA REBECA RIVERA GATICA em 21/12/2025 06:00.

22/12/2025, 00:03

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 23:43

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 23:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 15:50

Conclusos para decisão

16/12/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 07:08

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 07:08

Decorrido prazo de MARIA REBECA RIVERA GATICA em 19/11/2025 06:00.

20/11/2025, 00:32

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 09:38

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:29

Conclusos para decisão

13/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA REBECA RIVERA GATICA em 30/09/2025 23:59.

19/10/2025, 00:05

Publicado Despacho em 25/09/2025.

18/10/2025, 23:18

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

18/10/2025, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 16:37

Publicado Despacho em 10/10/2025.

12/10/2025, 13:44

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

12/10/2025, 13:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 27/09/2025 23:59.

12/10/2025, 11:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 27/09/2025 23:59.

12/10/2025, 10:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 27/09/2025 23:59.

12/10/2025, 09:00

Juntada de certidão

08/10/2025, 16:55

Juntada de certidão

08/10/2025, 15:00

Expedição de intimação.

08/10/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 13:53

Conclusos para decisão

06/10/2025, 20:35

Juntada de certidão

06/10/2025, 20:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2025 23:59.

03/10/2025, 17:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/09/2025 23:59.

03/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 01:57.

26/09/2025, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 13:32

Juntada de certidão

23/09/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 12:56

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:28

Juntada de certidão

19/09/2025, 12:11

Mandado devolvido Positivamente

17/09/2025, 18:01

Juntada de certidão

17/09/2025, 17:23

Mandado devolvido Positivamente

16/09/2025, 22:00

Juntada de certidão

15/09/2025, 16:54

Juntada de certidão

15/09/2025, 16:52

Expedição de mandado.

15/09/2025, 16:40

Expedição de mandado.

15/09/2025, 16:40

Expedição de intimação.

15/09/2025, 16:28

Expedição de intimação.

15/09/2025, 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2025, 16:12

Conclusos para decisão

15/09/2025, 14:59

Expedição de mandado.

15/09/2025, 14:55

Expedição de mandado.

15/09/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 08:21

Publicado Despacho em 02/09/2025.

11/09/2025, 04:26

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

11/09/2025, 04:26

Mandado devolvido Positivamente

05/09/2025, 01:30

Mandado devolvido Positivamente

04/09/2025, 01:18

Juntada de certidão

29/08/2025, 14:37

Juntada de certidão

29/08/2025, 14:26

Expedição de mandado.

29/08/2025, 14:20

Expedição de mandado.

29/08/2025, 14:20

Expedição de intimação.

29/08/2025, 14:10

Expedição de intimação.

29/08/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 13:52

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

06/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 21/07/2025 23:59.

06/08/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 15:43

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 21:35

Expedição de citação.

27/06/2025, 15:32

Expedição de citação.

27/06/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de contestação

20/06/2025, 10:36

Juntada de certidão

17/06/2025, 17:38

Expedição de citação.

17/06/2025, 15:14

Expedição de citação.

17/06/2025, 15:14

Expedição de citação.

17/06/2025, 14:58

Expedição de citação.

17/06/2025, 14:58

Concedida a tutela provisória

17/06/2025, 13:55

Conclusos para decisão

17/06/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 18:30

Decorrido prazo de MARIA REBECA RIVERA GATICA em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 17:59

Expedição de intimação.

14/03/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:44

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 23:13

Publicado Intimação em 06/02/2025.

08/02/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

08/02/2025, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

04/02/2025, 18:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 28/01/2025 23:59.

04/02/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

03/02/2025, 20:46

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 22:54

Publicado Despacho em 19/12/2024.

29/12/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

29/12/2024, 12:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de intimação.

17/12/2024, 17:04

Desentranhado o documento

17/12/2024, 17:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de intimação.

17/12/2024, 17:03

Desentranhado o documento

17/12/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:31

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/11/2024 23:59.

01/12/2024, 01:59

Mandado devolvido Positivamente

11/11/2024, 21:00

Mandado devolvido Positivamente

08/11/2024, 09:00

Expedição de mandado.

06/11/2024, 17:23

Expedição de mandado.

06/11/2024, 17:23

Juntada de certidão

06/11/2024, 17:07

Expedição de intimação.

06/11/2024, 16:58

Expedição de intimação.

06/11/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:43

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:55

Decorrido prazo de MARIA REBECA RIVERA GATICA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:37

Publicado Despacho em 23/09/2024.

29/09/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

29/09/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8007050-65.2024.8.05.0201. Requerente: Maria Rebeca Rivera Gatica Advogado: Guilherme Woods Lisboa Ribas (OAB:MG218898) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Município De Portoseguro/ba Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8007050-65.2024.8.05.0201 REQUERENTE: MARIA REBECA RIVERA GATICA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8007050-65.2024.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre parecer do NATJUS, no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão liminar. Porto Seguro, 18 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 13:32

Conclusos para decisão

18/09/2024, 13:12

Juntada de certidão

18/09/2024, 13:11

Juntada de certidão

12/09/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:30

Conclusos para decisão

12/09/2024, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 21:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/09/2024, 21:02

Conclusos para decisão

05/09/2024, 21:01

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 21:01

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 19:15

Despacho

•03/02/2026, 17:59

Despacho

•02/02/2026, 14:32

Despacho

•30/01/2026, 14:15

Despacho

•16/01/2026, 17:12

Despacho

•16/12/2025, 15:50

Despacho

•13/11/2025, 15:29

Despacho

•08/10/2025, 14:39

Despacho

•07/10/2025, 13:53

Despacho

•23/09/2025, 13:32

Despacho

•23/09/2025, 12:56

Decisão

•15/09/2025, 16:12

Despacho

•29/08/2025, 14:03

Todos os documentos(30)

Despacho

•31/03/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 19:19

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 19:15

Despacho

•03/02/2026, 17:59

Despacho

•02/02/2026, 14:32

Despacho

•30/01/2026, 14:15

Despacho

•16/01/2026, 17:12

Despacho

•16/12/2025, 15:50

Despacho

•13/11/2025, 15:29

Despacho

•08/10/2025, 14:39

Despacho

•07/10/2025, 13:53

Despacho

•23/09/2025, 13:32

Despacho

•23/09/2025, 12:56

Decisão

•15/09/2025, 16:12

Despacho

•29/08/2025, 14:03

Despacho

•29/08/2025, 13:52

Despacho

•18/07/2025, 15:51

Despacho

•18/07/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:32

Decisão

•17/06/2025, 13:55

Despacho

•14/03/2025, 17:44

Despacho

•04/02/2025, 13:25

Despacho

•17/12/2024, 16:44

Despacho

•17/12/2024, 16:30

Despacho

•06/11/2024, 16:43

Despacho

•24/09/2024, 15:35

Despacho

•18/09/2024, 14:48

Despacho

•18/09/2024, 13:32

Despacho

•12/09/2024, 16:30

Despacho

•11/09/2024, 17:55