Execução Fiscal 8039033-42.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8039033-42.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Kamikaze Studio Ltda - Me Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8039033-42.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: KAMIKAZE STUDIO LTDA - ME Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) DESPACHO Antes de apreciar o objeto da Exceção de Pré-executividade, protocolada no ID 372321660, verifica-se que o Município de Salvador foi intimado para apresentar o extrato fiscal integral relativo ao tributo devido pelo executado, desde sua inscrição nos seus cadastros, para fins de verificação quanto à aplicação do art. 234 do CTRMS. Até o momento o extrato não foi juntado. Pois bem. Ainda que eventuais exercícios não sejam objetos da execução, faz-se necessário a juntada do extrato fiscal deles para apreciação do Juízo quanto à aplicação do art. 234 do CTRMS. O art. 370 do CPC dispõe que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Adiante, o art. 378 traz que "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". Por fim, vale trazer a redação do art. 379, caput, e do seu inciso III: Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: [...] III – praticar o ato que lhe for determinado. Ao não cumprir o quanto determinado e se omitir na juntada do extrato fiscal integral dos débitos do executado, o Município de Salvador afronta o princípio de colaboração que deve permear a relação processual. Ressalta-se que a determinação do Juízo para juntar o extrato fiscal se justifica para análise de eventual aplicação de dispositivo legal do próprio Código Tributário do Município de Salvador, causando estranhamento deste Juízo o não atendimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8039033-42.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se novamente o Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar o extrato fiscal integral dos débitos do executado, a partir de sua inscrição em seus dados cadastrais, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça, sem prejuízo de demais medidas cabíveis. Publique-se. Intime(m)-se. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de KAMIKAZE STUDIO LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KAMIKAZE STUDIO LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAMIKAZE STUDIO LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAMIKAZE STUDIO LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(55)