Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000213-58.2012.8.05.0264 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000213-58.2012.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Adilio Santos Pereira Requerente: Josafa Barreto De Souza Advogado: Alvaro Oliveira Guedes (OAB:BA37043) Requerente: Ariosvaldo Nunes Da Silva Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903) Advogado: Thiago Carvalho Cunha (OAB:BA24401) Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA24586) Requerente: Marlene Dos Santos Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903) Advogado: Thiago Carvalho Cunha (OAB:BA24401) Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA24586) Requerido: Municipio De Ubaitaba Advogado: Jose Silvestre Dos Santos Netto (OAB:BA25574) Requerente: Ana Maria Santos Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903) Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA24586) Advogado: Thiago Carvalho Cunha (OAB:BA24401) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0000213-58.2012.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: ANA MARIA SANTOS e outros (4) Advogado(s): THIAGO CARVALHO CUNHA (OAB:BA24401), ALVARO OLIVEIRA GUEDES (OAB:BA37043), ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA (OAB:BA9903), ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA24586) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574) DECISÃO REQUERENTE: ADILIO SANTOS PEREIRA, JOSAFA BARRETO DE SOUZA, ARIOSVALDO NUNES DA SILVA, MARLENE DOS SANTOS, ANA MARIA SANTOS em face de REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA, todos qualificados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0000213-58.2012.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ubaitaba Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Defiro a gratuidade. Inconformado com o teor da sentença, o Promovente interpôs recurso de apelação (id. 396120606), objetivando a reforma do decisório vergastado. O apelo interposto reúne todos os pressupostos recursais, mormente a tempestividade, razão pela qual o recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo. Intime-se a Parte Promovida, por seus advogados, para apresentar contrarrazões à insurgência recursal no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para fins de apreciação da pretensão recursal. Expedientes necessários. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente.. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAITABA em 23/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAITABA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO CUNHA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO OLIVEIRA GUEDES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

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