Cumprimento de sentença 8000476-07.2019.8.05.0264 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000476-07.2019.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001169-82.2017.8.05.0127. Requerente: Luciene Nunes Viana Costa Advogado: Eloise Andrade Carvalho (OAB:BA44302) Advogado: Vinicius Ferreira De Almeida (OAB:BA55875) Requerido: Municipio De Aurelino Leal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000476-07.2019.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: LUCIENE NUNES VIANA COSTA Advogado(s): ELOISE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA44302), VINICIUS FERREIRA DE ALMEIDA (OAB:BA55875) REQUERIDO: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL Advogado(s): SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO Advogado (s): APELADO: PAULA REGINA COSTA Advogado (s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DAS FÉRIAS ANUAIS. ART. 7.º DA CF/88. Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO A 30 DIAS. AUTORA QUE FAZ JUS À DIFERENÇA DE 1/3 DE FÉRIAS CORRESPONDENTE A 15 DIAS DE FÉRIAS GOZADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a apelada é professora do município de Tucano, atuando na regência de classe. Assevera que embora tenha 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o abono de 1/3 é pago apenas sobre os 30 (trinta) dias, postulou que o abono fosse pago sobre seu período integral de férias. 2. O direito ao um terço de férias tem previsão no art. 7.º da CF/88, assegurando a percepção de remuneração no período de férias acrescida de pelo menos um terço do salário normal e fixa sua incidência sobre o período de férias efetivamente gozado, não fazendo restrição a 30 (trinta) dias. 3. A Lei do Município de Tucano/BA n.º 265/2011 (ID 12737932), que regulamenta o plano de carreira dos professores, nos artigos 44 e 46, estabelecem o direito às férias dos servidores do magistério no período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e não 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) de recesso como alegou o apelante. Assegurando o abono, conforme previsão constitucional. 4. Assim, tem-se que a limitação da incidência do abono pecuniário ao período de 30 dias, contraria o texto constitucional, porquanto o benefício deve ser calculado sobre o período de férias efetivamente gozado pelo servidor, 5. Honorários advocatícios majorados ao importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação em obediência ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e em vista da sucumbência da parte recorrente em seu apelo. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO Advogado (s): APELADO: KATIA CILENE DE CARVALHO COSTA Advogado (s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇAÕ ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM VÍNCULO COMPROVADO, INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS. PREVISÃO EM LEI LOCAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pleito autoral tem amparo na legislação municipal, a qual prevê, não apenas o gozo de férias de 45 dias para os ocupantes de cargos de magistério, como também que será devido adicional de 1/3 da remuneração do período de férias. 2. Não há possibilidade de interpretação diversa quanto à efetiva inclusão do período de 15 dias nas férias anuais dos professores, devendo assim incidir o terço (1/3) constitucional de férias também sobre este período. 3. Recurso não provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000476-07.2019.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ubaitaba Trata-se de ação de cobrança proposta por LUCIENE NUNES VIANA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE AURELINO LEAL. A parte autora aduziu foi admitida na reclamada para o cargo de professora, sendo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aurelino leal-Bahia. Entretanto, sustentou que o réu paga apenas 33 (trinta e três) dias referente ao terço de férias dos professores, quando na verdade deveria pagar 45 (quarenta e cinco) dias como manda a lei local. Aduziu ainda que não estão sendo recolhidas as constituições previdenciárias ao INSS. Ao fim, sustentou que também deve ser indenizada do valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais. Justiça gratuita deferida. Citado, o réu compareceu aos autos e ofertou contestação. Em sede de preliminar impugnou a justiça gratuita concedida e a aplicação quinquenal para o caso. No mérito, aduziu que a autora sempre recebeu e gozou regularmente as férias anuais acrescidas de 1/3, conforme comprovam os holerites anexos, e que o pagamento está de acordo com a legislação local. Aduziu que não foram comprovadas as omissões quanto aos recolhimentos previdenciários e que os danos materiais referentes aos honorários advocatícios são indevidos. Regularmente intimada para produção de novas provas, as partes ficaram inertes. Vieram os autos conclusos. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a concessão da justiça gratuita concedida a parte autora, entretanto não acostou aos autos qualquer documento que comprove a alteração do contexto fático que ensejou a concessão da medida. REJEITO DA PRESCRIÇÃO De início, pontua-se que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a esfera, prescreve em 05 (cinco) anos a contar a data do ato ou fato do qual se originaram (art. 1º, Decreto 20.910/32). Assim, toda e qualquer pretensão deduzida anterior ao quinquênio da propositura da ação estão prescritas. No presente caso a propositura da ação se deu em 08/05/2019, sendo assim, verifico justo e certo a cobrança dos valores devidos até a data de 08/05/2014, a partir de quando a prescrição quinquenal incide. DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJ BA. Ressalto que tal medida atende à celeridade, sendo que esta se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que, consoante exposto, o julgamento antecipado é de rigor. DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. No presente caso, a AUTORA é professora do município de AURELINO LEAL- BA, atuando na regência de classe. Assevera que embora tenha 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o abono de 1/3 é pago apenas sobre os 30 (trinta) dias, postulou que o abono fosse pago sobre seu período integral de férias. Nesses termos, a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88, segundo o qual, deve-se observância estrita ao disposto na legislação vigente quanto a concessão de vantagens aos servidores. O direito ao um terço de férias tem previsão no art. 7.º da CF/88, nos seguintes termos: Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vê-se, assim, que a previsão constitucional assegura a percepção de remuneração no período de férias acrescida de pelo menos um terço do salário normal e fixa sua incidência sobre o período efetivamente gozado, não fazendo restrição a 30 (trinta) dias. A Lei Municipal n.º 520/2008, que regulamenta o plano de carreira dos professores do Município de Aurelino Leal/BA, no art. 39, estabelece o direito às férias dos servidores do magistério, assim como a percepção do adicional sobre a remuneração, da seguinte forma: Art. 39- O período de férias anuais do titular de cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II - nas demais funções de trinta dias. Parágrafo Único - As férias de titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares, serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendário anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Dessa forma, existe a previsão legal expressa quanto ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e não 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) de recesso como alegou o réu. Portanto, tem-se que a limitação da incidência do abono pecuniário ao período de 30 dias contraria o texto constitucional, porquanto o benefício deve ser calculado sobre o período de férias efetivamente gozado pelo servidor, com observância do prazo máximo de férias estipulado pela municipalidade em 45 dias para os integrantes do cargo do magistério no exercício de regência de classe. No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000917-31.2018.8.05.0261 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8000917-31.2018.8.05.0261 tendo como apelante, Município de Tucano, e apelada, Paula Regina Costa. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2021. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 80009173120188050261, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000228-84.2018.8.05.0261 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 8000228-84.2018.8.05.0261,em que figuram como Apelante MUNICIPIO DE TUCANO e Apelada KATIA CILENE DE CARVALHO COSTA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Salvador/BA, data registrada em sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora (TJ-BA - APL: 80002288420188050261, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DAS FÉRIAS ANUAIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI MUNICIPAL N.º 994/09, QUE PREVÊ EM SEU ART. 32, QUE O PERÍODO DE FÉRIAS DO PROFESSOR MUNICIPAL É DE 45 DIAS. ART. 7.º, DA CF, QUE DISPÕE. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. NÃO HAVENDO RESTRIÇÃO A 30 DIAS. AUTORA QUE FAZ JUS À DIFERENÇA DE 1/3 DE FÉRIAS CORRESPONDENTE A 15 DIAS DE FÉRIAS GOZADAS EM JULHO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RJ, Apelação nº 0000839-33.2018.8.19.0020, Desa. NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 02/07/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL). RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ. ADICIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE OS 45 DIAS USUFRUÍDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 7.º, XVII, da CF/88 é assegurado ao trabalhador a percepção da remuneração no período de férias anuais, acrescida de pelo menos um terço do salário normal, cujo adicional deve incidir sobre a totalidade do período de férias gozado. 2. No caso, a legislação municipal, que não fora revogada pela Lei Municipal n.º 390/2002, prevê o direito ao gozo de férias aos membros do magistério pelo prazo de 45 dias, (art. 74 da Lei Municipal n.º 81/2000). 3. Destarte, a partir das normas municipais acima transcritas pode-se inferir claramente que os professores do magistério público municipal que estiverem em regência de classe gozam de férias remuneradas de 45 dias, sobre os quais devem incidir o terço constitucional de férias. 4. Portanto, é perfeitamente admissível que a gratificação constitucional de 1/3 recaia sobre mais de trinta dias de férias, fazendo jus a autora ao pagamento do terço de férias com incidência sobre a integralidade dos dias efetivamente fruídos por ela nos anos em que esteve em regência de classe. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ/RS, Recurso Cível, N.º 71009123415, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Desa. Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 30-09-2020). RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. A limitação da incidência do terço de férias ao período de 30 dias contraria o texto constitucional, porquanto o benefício deve ser calculado sobre o período de férias efetivamente gozado pelo servidor. 2. A matéria já foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70011465416, oportunidade em que restou declarada inconstitucional disposição normativa similar, prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Estadual. 3. Desta forma, sendo a autora professora Municipal, com regência de classe, faz jus ao recebimento de 1/3 da remuneração pelo período efetivamente gozado (45 dias), nos termos da Lei Municipal nº 9.099/98 (que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal), devendo receber as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, com a dedução dos valores pagos administrativamente. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ/RS, Recurso Cível, N.º 71009590357, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 28-09-2020). DO RECOLHIMENTO Para além da base de cálculo das férias da parte autora,, é admitido ainda o direito ao recebimento do valor devido a título de FGTS em função da expressa previsão da legislação de regência: Art.19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Conclui-se, portanto, que, no caso dos autos, assiste ao requerente o direito ao recolhimento de FGTS. RECURSO INOMINADO. RECURSOS SIMULTÂNEOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO A TÍTULO PRECÁRIO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE EXCEPCIONA A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E § 2º, CF/88. NULIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO GERA EFEITOS TRABALHISTAS, SALVO O PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIOS DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO SALDO DE SALÁRIO E VALORES REFERENTES AO DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA 363 DO TST. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR BASEADO NO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, APÓS FIM DO CONTRATO. ABRANGÊNCIA DAS PARCELAS A TÍTULO DE FGTS. INTERPETRAÇÃO DO PEDIDO CONFORME ART. 322, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ( Classe: Recurso Inominado, Número do ,Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, Publicado em: 16/10/2019 ). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Mesmo à luz do direito obrigacional, não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratados pelo credor para ajuizar ação judicial. Os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. Assim, prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNCEF. CONTRATO DE MÚTUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. 20% DO VALOR DA CAUSA EM CASO DE AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 389, 395 e 404 DO CÓDIGO CIVIL. ALCANCE. ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULAÇÃO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilização do sucumbente pelos honorários contratuais, firmados dentro da autonomia da vontade do cliente (vencedor da demanda) e seu patrono, evidencia sobreposição de carga de responsabilidade quanto ao desfalque patrimonial perpetrado pelo vencido na esfera jurídica do vencedor. Para efeito de recomposição, o desfalque patrimonial havido em decorrência da necessidade da promoção de uma ação judicial (despesas com eventuais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios) associa-se à condenação sucumbencial, e não a uma autônoma parcela de condenação a título de dano material. 2. Compatibilizando o conjunto normativo relativo às regras dos artigos 389, 385 e 404, todos do Código Civil com a disciplina legal do inadimplemento, da mora e das perdas e danos quando judicializados (art. 85 do Código de Processo Civil), emerge a interpretação de que os honorários mencionados na lei civil como passíveis de ressarcimento são limitados aos serviços prestados de forma extrajudicial. 3. Estando a inicial da ação monitória instruída com planilha de cálculos atualizada que envolve os juros e correção monetária, a sentença que dá continuidade à atualização a contar da data dos cálculos não afronta a contagem a partir do inadimplemento de cada parcela. 4. A sucumbência mínima ocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual não se aplica à hipótese dos autos. 5. Apelação conhecida e não provida, em rejulgamento. (Acórdão 1280274, 07039764920178070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 563 DO STJ. AFASTADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Diante do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso análogo à hipótese dos autos, as cláusulas contratuais devem ser analisadas sob a vertente do direito obrigacional. 1.1. Mesmo à luz do direito obrigacional, não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratados pelo credor para ajuizar ação judicial. 2. Os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. 3. Prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda. 4. Restando a parte autora devidamente intimada e não promove a emenda à inicial determinada, o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do terço férias em valor correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação; 2) CONDENAR o requerido ao recolhimento das parcelas relativas ao FGTS do tempo de vínculo empregatício; Os valores incidirão correção monetária desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento pelo índice IPCA -E, mais juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação. Deixo de remeter os autos ao reexame necessário, por ser o valor da condenação inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação a ser liquidado em fase própria. Publique-se. Registre-se. Intime-se. UBAITABA/BA, 25 de setembro de 2024. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Luciene Nunes Viana Costa Advogado: Eloise Andrade Carvalho (OAB:BA44302) Advogado: Vinicius Ferreira De Almeida (OAB:BA55875) Requerido: Municipio De Aurelino Leal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000476-07.2019.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTERESSADO: LUCIENE NUNES VIANA COSTA Advogado(s): ELOISE ANDRADE CARVALHO registrado(a) civilmente como ELOISE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA44302), VINICIUS FERREIRA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como VINICIUS FERREIRA DE ALMEIDA (OAB:BA55875) INTERESSADO: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL Advogado(s): DECISÃO INTERESSADO: LUCIENE NUNES VIANA COSTA em face de INTERESSADO: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL, todos qualificados. Verifico que o processo foi distribuído pelo rito do Procedimento Comum, ocorre que a Comarca de Ubaitaba tem competência plena, incluindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse compasso, a Lei nº 12.153/09 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. ENUNCIADO 09 – Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). Considerando a existência de rito processual específico para ações desta natureza confiro à presente ação o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ficam intimadas as partes para especificar provas que pretendem produzir, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000476-07.2019.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ubaitaba Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Intime-se. Cumpra-se. UBAITABA/BA, datado digitalmente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de RPV.

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

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