Procedimento Comum Cível 8007251-30.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:29

Expedição de intimação.

07/05/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 15:29

Expedição de intimação.

07/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 08:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 16:04

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:29

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:49

Juntada de Petição de #Não preenchido#

12/04/2026, 18:47

Juntada de Petição de petição

12/04/2026, 18:47

Todas as movimentações(187)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:29

Expedição de intimação.

07/05/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 15:29

Expedição de intimação.

07/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 08:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 16:04

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:29

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:49

Juntada de Petição de #Não preenchido#

12/04/2026, 18:47

Juntada de Petição de petição

12/04/2026, 18:47

Publicado Decisão em 24/09/2024.

12/04/2026, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 07:51

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 07:51

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:19

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:19

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

11/04/2026, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 05:09

Expedição de intimação.

09/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 14:22

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:12

Expedição de intimação.

09/04/2026, 14:11

Juntada de certidão

09/04/2026, 14:05

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:10

Publicado Decisão em 09/10/2024.

08/04/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 03:23

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 12:05

Publicado Decisão em 21/10/2024.

07/04/2026, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 10:44

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 09/12/2024 23:59.

04/04/2026, 13:26

Publicado Despacho em 14/11/2024.

04/04/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 13:11

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 21:33

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 21:22

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 21:20

Publicado Despacho em 03/12/2024.

02/04/2026, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 21:01

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 10/07/2025 23:59.

26/03/2026, 01:38

Publicado Despacho em 12/06/2025.

26/03/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 10/07/2025 23:59.

25/03/2026, 22:38

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

25/03/2026, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 21:32

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:33

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 02:20

Publicado Despacho em 13/02/2025.

25/02/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

25/02/2026, 01:48

Publicado Sentença em 24/02/2026.

24/02/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 14:23

Expedição de intimação.

20/02/2026, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 09:40

Homologada a Transação

19/02/2026, 14:57

Juntada de certidão

05/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 09:55

Conclusos para despacho

04/02/2026, 07:50

Juntada de Petição de P_PROPOSTA DE ACORDO_3084253834 EM 02/02/2026 19:43:43

02/02/2026, 19:43

Juntada de certidão

02/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 17:00

Juntada de certidão

29/01/2026, 12:45

Juntada de certidão

29/01/2026, 09:08

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 16:35

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 16:35

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 19:27

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 19:27

Juntada de certidão

22/01/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 13:18

Conclusos para despacho

20/01/2026, 07:19

Expedição de intimação.

20/01/2026, 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 07:19

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 07:18

Juntada de certidão

20/01/2026, 07:17

Expedição de intimação.

09/12/2025, 14:54

Juntada de certidão

04/12/2025, 09:49

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:54

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 20:15

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 20:15

Expedição de intimação.

04/11/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 18:42

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:40

Juntada de certidão

29/10/2025, 10:40

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:18

Juntada de certidão

08/09/2025, 15:51

Expedição de intimação.

08/09/2025, 15:50

Publicado Despacho em 05/09/2025.

07/09/2025, 07:30

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

07/09/2025, 07:30

Expedição de intimação.

03/09/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 22:09

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:20

Juntada de certidão

01/09/2025, 14:19

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

26/08/2025, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 21:52

Juntada de certidão

22/08/2025, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 07:40

Expedição de intimação.

22/08/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 07:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 21:41

Expedição de intimação.

10/06/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 08:56

Expedição de intimação.

10/06/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 11:31

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 11:30

Desentranhado o documento

21/05/2025, 11:30

Conclusos para despacho

21/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de certidão

24/03/2025, 09:41

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:29

Juntada de certidão

18/03/2025, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.

15/03/2025, 04:15

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS MUNIZ em 20/02/2025 23:59.

27/02/2025, 17:51

Expedição de despacho.

11/02/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1841220307 EM 03/02/2025 16:26:58

03/02/2025, 16:27

Publicado Despacho em 30/01/2025.

03/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

03/02/2025, 00:04

Conclusos para despacho

29/01/2025, 07:17

Expedição de despacho.

28/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:35

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:48

Juntada de certidão

23/01/2025, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Larissa Santos Muniz Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Advogado: Taina Oliveira Perdigao Da Silva (OAB:BA74556) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007251-30.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LARISSA SANTOS MUNIZ Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8007251-30.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Petição da Autarquia/ré requerendo prazo, ID 474429232. DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias, ficando a parte desde já intimada para, ao final do mencionado prazo, cumprir o quanto determinado no despacho anterior, sob pena de extinção/arquivamento. Ressalto que não haverá nova concessão de prazo em favor da parte, porquanto razoável tempo para cumprimento do quanto determinado, bem como que novos pedidos relacionados a questões já decididas e o não cumprimento das determinações deste Juízo nos moldes expressamente indicados caracterizará a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, com a aplicação das sanções cabíveis. Itabuna (BA), 28 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

29/11/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 21:54

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição

19/11/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Larissa Santos Muniz Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Advogado: Taina Oliveira Perdigao Da Silva (OAB:BA74556) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007251-30.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LARISSA SANTOS MUNIZ Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8007251-30.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de ID 472427512, INTIME-SE, novamente, o INSS para que, desta feita improrrogável, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento dos sobreditos honorários, nos moldes do despacho anterior, ressaltando que a inércia acarretará apreciação de eventual tutela de evidência. Com o transcurso do prazo sem manifestação, certifique e retornem conclusos. Itabuna (BA), 12 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

12/11/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:41

Conclusos para despacho

08/11/2024, 08:17

Juntada de certidão

08/11/2024, 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 18:00

Juntada de certidão

23/10/2024, 10:52

Juntada de certidão

22/10/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Larissa Santos Muniz Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Advogado: Taina Oliveira Perdigao Da Silva (OAB:BA74556) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007251-30.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LARISSA SANTOS MUNIZ Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007251-30.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando que a matéria em análise envolve questões referentes a alegada incapacidade da parte autora, reputo necessária a realização de perícia médica. Para tanto, NOMEIO, neste ato, como Perita, DIONE GLAURA JAPIASSU NUNES, médica, inscrita no CRM-15622, que deverá responder aos quesitos das partes, bem como aos seguintes quesitos, que se mostram essenciais, inclusive, para análise da competência para processamento e julgamento desta ação: a) A parte autora é acometida de alguma doença, patologia, lesão ou deficiência? b)Trata-se de doença, patologia, lesão ou deficiência decorrente de acidente de trabalho? Ressalto que a perita deve dar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, de forma clara, sem evasivas, expondo de forma circunstanciada, clara e objetiva as sínteses do objeto da perícia, os estudos e as observações que realizou, as diligências efetuadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, as suas conclusões e resposta aos quesitos das partes, inclusive se apropriando de recursos tecnológicos necessários. Fixo o prazo para a conclusão da perícia em 30 dias, contados da intimação para o início da mesma, que ocorrerá depois do depósito dos honorários, arbitrando estes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia esta que deverá ser prévia e judicialmente depositada pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do presente despacho. Depositados os honorários periciais, determino ao Cartório que, juntamente ao perito designado, e independentemente de novo despacho, providencie o agendamento da perícia, com intimação das partes. Caso não haja nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Apresentado o laudo pericial em cartório, as partes, por seus procuradores, deverão ser intimadas para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Itabuna (BA), 16 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Juntada de acesso aos autos

18/10/2024, 13:42

Expedição de decisão.

17/10/2024, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 14:17

Conclusos para despacho

14/10/2024, 19:51

Juntada de Petição de réplica

14/10/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Larissa Santos Muniz Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Advogado: Taina Oliveira Perdigao Da Silva (OAB:BA74556) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007251-30.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LARISSA SANTOS MUNIZ Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007251-30.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária, envolvendo as partes acima nominadas. Em petição ID 466945459 a parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento. Decido. Não foram juntados aos autos a petição do referido recurso nem a relação de documentos que instruíram o recurso. Assim sendo, mantenho a decisão recorrida, por seus fundamentos. INTIME-SE a parte autora (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Com o transcurso do prazo, retornem conclusos para saneamento do feito. Itabuna (BA), 3 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

07/10/2024, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 22:24

Conclusos para despacho

03/10/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Larissa Santos Muniz Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Advogado: Taina Oliveira Perdigao Da Silva (OAB:BA74556) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007251-30.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LARISSA SANTOS MUNIZ Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007251-30.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por LARISSA SANTOS MUNIZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora afirma, em síntese, que sofreu acidente de trabalho e que goza/gozou de auxílio permanente e/ou por incapacidade temporária. Afirma, também, que preenche os requisitos necessários para concessão/prorrogação/restabelecimento/conversão de benefício e que o pedido administrativo foi concedido de maneira incorreta. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de concessão/prorrogação/restabelecimento/conversão de benefício previdenciário, e, no mérito, a ratificação da medida liminar e/ou a sua conversão em outro(s) benefício(s). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho deferindo Assistência Judiciária Gratuita e facultando o aditamento da petição inicial ID 458569996. Petição da parte autora ID 463236346. Decido. Defiro a emenda da petição inicial ID 463236346. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, não vejo presente o fumus boni iuris. Efetivamente, a existência de atestados/laudos/relatórios/exames médicos, atestando a incapacidade laborativa não é prova suficiente que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Isto porque não tem o juiz, em análise perfunctória, condição técnica de dar maior relevância a um atestado médico do que a outro, sendo necessária a realização dos exames periciais submetidos à manifestação das partes, para posterior deliberação judicial. Este entendimento é corroborado pelo posicionamento da jurisprudência nacional, à exemplo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), segundo o qual a divergência de conclusões médicas, nestes casos, afasta a existência de prova inequívoca da alegação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE. 1- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido. 2- "O benefício previdenciário por incapacidade poderá ser concedido/restabelecido com a produção de perícia médica realizada em juízo que ateste a incapacidade laborativa da parte autora. De acordo com entendimento deste Tribunal, a configuração de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos de médicos particulares, afastaria a verossimilhança da alegação do segurado" (Tribunal Regional Federal da Primeira Região, AG 0075969-02.2013.4.01.0000/MG). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.047265-8/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS -AUSÊNCIA - LAUDO INSS - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - LAUDO CONFLITANTE COM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Evidenciado nos autos a existência de laudo da autarquia federal atestando a capacidade laborativa, é ônus da parte requerente, através de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária. Estando a incapacidade atestada apenas por laudo pericial médico particular em contraposição a laudo do INSS em sentido contrário, é necessária a realização de perícia produzida sob o contraditório. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.083616-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 13/11/2018) Com todo acerto o posicionamento. Afinal, a divergência sobre matéria eminentemente técnica e especializada, afasta qualquer conclusão que se pretenda sobre a existência de prova inequívoca. Não havendo, ainda, dados conclusivos sobre a alegação contida na inicial, entendo que não cabe a tutela de urgência requerida. Contudo, nada obsta venha a ser deferida durante a tramitação do processo, desde que superada a divergência de conclusões médicas a respeito da (in)capacidade laborativa da parte Autora. Por estas razões, indefiro a tutela de urgência. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo legal, contestar a ação, sob a advertência da revelia, nos moldes do quanto preconizado no art. 344 do CPC. Intimem-se (DJe). Itabuna (BA), 13 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Larissa Santos Muniz Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Advogado: Taina Oliveira Perdigao Da Silva (OAB:BA74556) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8007251-30.2024.8.05.0113 AUTOR: LARISSA SANTOS MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a contestação ID.465487350, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8007251-30.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar réplica, querendo. ITABUNA/BA, 25 de setembro de 2024 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 16:40

Expedição de decisão.

25/09/2024, 16:40

Expedição de decisão.

25/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de Contestação

24/09/2024, 19:54

Expedição de decisão.

16/09/2024, 11:02

Não Concedida a Medida Liminar

13/09/2024, 20:58

Conclusos para despacho

11/09/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:41

Publicado Despacho em 21/08/2024.

31/08/2024, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

31/08/2024, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 18:16

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/08/2024, 11:38

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 11:38

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:11

Sentença

•20/02/2026, 09:40

Sentença

•19/02/2026, 14:57

Despacho

•21/01/2026, 14:32

Despacho

•21/01/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 07:19

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 07:18

Despacho

•04/11/2025, 10:44

Despacho

•03/11/2025, 18:42

Despacho

•03/09/2025, 11:25

Despacho

•02/09/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 07:40

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:29

Ato Ordinatório

21/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

•07/05/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:11

Sentença

•20/02/2026, 09:40

Sentença

•19/02/2026, 14:57

Despacho

•21/01/2026, 14:32

Despacho

•21/01/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 07:19

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 07:18

Despacho

•04/11/2025, 10:44

Despacho

•03/11/2025, 18:42

Despacho

•03/09/2025, 11:25

Despacho

•02/09/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 07:40

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 07:39

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:02

Despacho

•10/06/2025, 08:55

Despacho

•21/05/2025, 11:31

Certidão

•24/03/2025, 09:41

Despacho

•11/02/2025, 09:09

Despacho

•10/02/2025, 16:01

Despacho

•28/01/2025, 09:44

Despacho

•27/01/2025, 15:35

Despacho

•29/11/2024, 09:47

Despacho

•28/11/2024, 21:54

Despacho

•12/11/2024, 11:57

Despacho

•12/11/2024, 11:56

Decisão

•17/10/2024, 09:21

Decisão

•16/10/2024, 14:17

Decisão

•07/10/2024, 11:50

Decisão

•03/10/2024, 22:24

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:40

Decisão

•16/09/2024, 11:02

Decisão

•13/09/2024, 20:58

Despacho

•19/08/2024, 12:17

Despacho

•16/08/2024, 18:16